Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA.

Apenado que cumpria pena de 14 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática dos delitos de tráfico de drogas, roubo majorado e furto qualificado. Superveniência de nova condenação, pela prática de novo crime de furto qualificado, à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Irresignação defensiva contra a r. decisão de unificação de penas, com imposição do regime fechado prevalente. Agravante, reincidente, condenado a pena total superior a 08 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Estabelecimento do regime mais gravoso que era mesmo medida de rigor. LEP, art. 111 e art. 33, §2º, «a, do CP. Agravo não provido... (Continua)