Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE COMO A DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AGRAVADO QUE, CUMPRINDO A PENA EM REGIME ABERTO, REGREDIU PARA O REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE OU NOVA PRISÃO, HAVENDO APENAS TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.