Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas corpus. Execução de pena 4000085-25.2024.8.16.0140. Condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, injúria e ameaça (art. 306, § 1º, II, do CTB e 140, § 3º e art. 147, ambos do CP - 0002671-50.2017.8.16.0140) e crimes de embriaguez ao volante e tráfico de influência (art. 306, §1º, I, do CTB e art. 332, parágrafo único, do CP - 0001567-47.2022.8.16.014). Unificação de penas. Regime semiaberto harmonizado com uso de tornozeleira eletrônica. Rogo de cassação da decisão de unificação. Acolhimento. Unificação de pena em trâmite no regime aberto e superveniente pena restritivas de direito. Tema Repetitivo 1106. Unificação que não é automática. Possibilidade de comprimento simultâneo das penas. Ordem concedida.