STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6400

1 - Súmula 40/STJ - . Pena. Execução penal. Benefício. Saída temporária e trabalho externo. Lei 7.210/1984, art. 37, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.»

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