troca de placa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MOTOCICLETA «DUBLÊ". TROCA DE PLACA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer visando a compelir o DETRAN/SP a efetuar a troca de placa de motocicleta de propriedade do autor, em razão da existência de veículo «dublê, além de obrigar a autarquia estadual de trânsito ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental preordenada ao licenciamento de veículo para o exercício de 2023. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental preordenada à anulação de multas em razão da existência de veículo «dublê, exclusão dos pontos das referidas multas da CNH, assim como substituições da placa alfanumérica e do RENAVAM. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa de motocicleta. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O CP, art. 311 envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial criminal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, «caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TROCA DE PLACA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR contra a sentença que determinou a substituição da placa do veículo da parte autora e condenou à autarquia no pagamento de indenização por danos morais. A pretensão do DETRAN/PR é o afastamento da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do DETRAN/PR em substituir a placa do veículo do recorrido configura conduta ilícita que justifique indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa administrativa baseou-se na necessidade de comprovação da fraude. O mero indeferimento administrativo, fundamentado na insuficiência de provas, não caracteriza ato ilícito.4. Não há nos autos elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou direitos de personalidade do recorrido decorrente da negativa administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: «A negativa de substituição de placa veicular por ausência de provas da clonagem não configura conduta ilícita, não ensejando indenização por danos morais. ______Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001865-89.2021.8.16.0167, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 10.11.2023.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CLONAGEM DE VEÍCULO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À TROCA DE PLACA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ACERCA DO CANCELAMENTO DAS INFRAÇÕES DEVIDO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS AUTUADORES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU TER HAVIDO SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA CLONAGEM. PEDIDO INDENIZATÓRIO BASEADO NA DESÍDIA ADMINISTRATIVA DEVIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS PARA TROCA DA PLACA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

10 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE PLACA - PADRÃO MERCOSUL - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE O VEÍCULO PELO IBAMA - NEGATIVA DO SERVIÇO - QUESTÕES INTERNAS DE SISTEMA - ILEGALIDADE -CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

Demonstrado o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora ao deixar de prestar o serviço de troca de placa do veículo caminhão, de propriedade do impetrante, conforme modelo padronizado do Mercosul, imperiosa a confirmação da sentença que concedeu a segurança, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Fé pública. Desnecessidade de comprovação de dolo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Decreto 86.714/1981. Trânsito viário internacional. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Acórdão combatido de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cumpre anotar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade aos artigos supramencionados. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -

Pretensão de pedido liminar para troca de placa do automóvel e emissão de novo documento - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida pela prova dos autos - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Em que pese não haja comprovação acerca da autoria da adulteração dos sinais identificadores do automóvel, é certo que a Lei 14.562/2023 inseriu novas disposições quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Conduta de transportar o veículo com a placa trocada, devendo saber de tal condição, configura o delito disposto no art. 311, §2º, III, do CP, na medida em que a troca de placa consiste em adulteração. Laudo pericial atestando que as placas da motocicleta estavam fixadas com «enforca gato, o que indica que o réu deveria saber que não se tratava das placas originais. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Negado provimento ao recurso... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Em que pese não haja comprovação acerca da autoria da adulteração dos sinais identificadores do automóvel, é certo que a Lei 14.562/2023 inseriu novas disposições quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Conduta de transportar o veículo com a placa trocada, devendo saber de tal condição, configura o delito disposto no art. 311, §2º, III, do CP, na medida em que a troca de placa consiste em adulteração. Alegação de dupla condenação pela mesma conduta. Inocorrência. Delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada de maneira adequada. Concurso material mantido. Inviável o reconhecimento do concurso formal de delitos, previsto no CP, art. 70, caput, uma vez que os crimes foram cometidos em ações distintas, com desígnios autônomos, e modo de execução diversos. Regime fechado bem aplicado diante da pena imposta e da reincidência do réu. Negado provimento ao recurso... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESOLUÇÃO CONTRAN 969/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO.  LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A Resolução CONTRAN 969/20221 prevê a possibilidade de troca de placas por suspeita de clonagem mediante processo administrativo. Esse processo deve ser iniciado pelo proprietário do veículo com a apresentação de documentos que comprovem a existência de veículo dublê ou clone e deve ser instruído com informações identificadoras, laudo de vistoria veicular e laudo pericial pelo Instituto de Criminalística. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CLONAGEM DE VEÍCULO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO NO SISTEMA RENAVAM. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)