1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MOTOCICLETA «DUBLÊ". TROCA DE PLACA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer visando a compelir o DETRAN/SP a efetuar a troca de placa de motocicleta de propriedade do autor, em razão da existência de veículo «dublê, além de obrigar a autarquia estadual de trânsito ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... ()
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental preordenada ao licenciamento de veículo para o exercício de 2023. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental preordenada à anulação de multas em razão da existência de veículo «dublê, exclusão dos pontos das referidas multas da CNH, assim como substituições da placa alfanumérica e do RENAVAM. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa de motocicleta. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O CP, art. 311 envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. ... ()
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5 - STJ Recurso especial criminal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, «caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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7 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE PLACA - PADRÃO MERCOSUL - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE O VEÍCULO PELO IBAMA - NEGATIVA DO SERVIÇO - QUESTÕES INTERNAS DE SISTEMA - ILEGALIDADE -CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -
Demonstrado o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora ao deixar de prestar o serviço de troca de placa do veículo caminhão, de propriedade do impetrante, conforme modelo padronizado do Mercosul, imperiosa a confirmação da sentença que concedeu a segurança, desprovendo-se o recurso.... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Fé pública. Desnecessidade de comprovação de dolo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Decreto 86.714/1981. Trânsito viário internacional. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Acórdão combatido de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Cumpre anotar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade aos artigos supramencionados. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -
Pretensão de pedido liminar para troca de placa do automóvel e emissão de novo documento - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida pela prova dos autos - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO.
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Em que pese não haja comprovação acerca da autoria da adulteração dos sinais identificadores do automóvel, é certo que a Lei 14.562/2023 inseriu novas disposições quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Conduta de transportar o veículo com a placa trocada, devendo saber de tal condição, configura o delito disposto no art. 311, §2º, III, do CP, na medida em que a troca de placa consiste em adulteração. Laudo pericial atestando que as placas da motocicleta estavam fixadas com «enforca gato, o que indica que o réu deveria saber que não se tratava das placas originais. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Negado provimento ao recurso... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO.
Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Em que pese não haja comprovação acerca da autoria da adulteração dos sinais identificadores do automóvel, é certo que a Lei 14.562/2023 inseriu novas disposições quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Conduta de transportar o veículo com a placa trocada, devendo saber de tal condição, configura o delito disposto no art. 311, §2º, III, do CP, na medida em que a troca de placa consiste em adulteração. Alegação de dupla condenação pela mesma conduta. Inocorrência. Delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada de maneira adequada. Concurso material mantido. Inviável o reconhecimento do concurso formal de delitos, previsto no CP, art. 70, caput, uma vez que os crimes foram cometidos em ações distintas, com desígnios autônomos, e modo de execução diversos. Regime fechado bem aplicado diante da pena imposta e da reincidência do réu. Negado provimento ao recurso... ()
