Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TROCA DE PLACA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR contra a sentença que determinou a substituição da placa do veículo da parte autora e condenou à autarquia no pagamento de indenização por danos morais. A pretensão do DETRAN/PR é o afastamento da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do DETRAN/PR em substituir a placa do veículo do recorrido configura conduta ilícita que justifique indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa administrativa baseou-se na necessidade de comprovação da fraude. O mero indeferimento administrativo, fundamentado na insuficiência de provas, não caracteriza ato ilícito.4. Não há nos autos elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou direitos de personalidade do recorrido decorrente da negativa administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: «A negativa de substituição de placa veicular por ausência de provas da clonagem não configura conduta ilícita, não ensejando indenização por danos morais. ______Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001865-89.2021.8.16.0167, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 10.11.2023.... (Continua)