Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESOLUÇÃO CONTRAN 969/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO.  LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A Resolução CONTRAN 969/20221 prevê a possibilidade de troca de placas por suspeita de clonagem mediante processo administrativo. Esse processo deve ser iniciado pelo proprietário do veículo com a apresentação de documentos que comprovem a existência de veículo dublê ou clone e deve ser instruído com informações identificadoras, laudo de vistoria veicular e laudo pericial pelo Instituto de Criminalística. ... (Continua)