Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CLONAGEM DE VEÍCULO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À TROCA DE PLACA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ACERCA DO CANCELAMENTO DAS INFRAÇÕES DEVIDO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS AUTUADORES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU TER HAVIDO SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA CLONAGEM. PEDIDO INDENIZATÓRIO BASEADO NA DESÍDIA ADMINISTRATIVA DEVIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS PARA TROCA DA PLACA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.