tese defensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Terminativa de mérito. Ausência de afastamento expresso da tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Não configura a hipótese de anulação da sentença a adoção de fundamentos contrários à tese defensiva, sendo desnecessária a menção literal das razões esposadas pelo réu. Preliminar afastada.

2 - STJ Agravo regimental. Penal. Estelionato. Tese defensiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1. Alegação estranha às razões e contrarrazões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada não deve ser apreciada nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. ... (Continua)

3 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. -

Incumbe ao Órgão Revisor anular sentença que deixa de apreciar tese defensiva, determinando, ainda, que outra seja prolatada, atentando-se ao princípio ne reformatio in pejus.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

ausência de análise de tese defensiva torna a sentença nula, por configurar evidente cerceamento de defesa.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou novos argumentos apresentados nos embargos à execução, sob fundamento de alteração indevida da tese defensiva após a petição inicial. A embargante inicialmente alegou nulidade do título executivo extrajudicial e adimplemento parcial da dívida, mas posteriormente passou a sustentar quitação integral do débito, alterando a causa de pedir. ... (Continua)

6 - STJ Penal.processo penal.tribunal do Júri. Quesito específico. Tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido.

1 - Não há nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri na hipótese em que não houve elaboração de quesito específico sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração dada pela Lei 11.689/08, faz-se necessária apenas a elaboração de pergunta genérica, questionando-se «o jurado absolve o acusado? ( art. 483, III, e § 2º, do CPP). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Tese defensiva de violação de domicílio. Negativa de seguimento na origem por aplicação de tema de repercussão geral. Não cabimento do recurso especial. Tese defensiva de inexistência de autorização da moradora para entrada no domicílio. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão defensiva de fixação de regime prisional mais brando. Regime inicial fechado devidamente justificado. Tese defensiva de ocorrência de bis in idem na utilização do vetor judicial da natureza e quantidade de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à tese defensiva de violação de domicílio, o Tribunal de Justiça - TJ negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF em regime de repercussão geral. Portanto, « para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o CPC, art. 1.030, § 2º « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Lado outro, a respeito da alegação defensiva de não ter existido a autorização da moradora para o ingresso na residência, conforme pontuado na decisão agravada, o TJ afirmou ter restado demonstrado nos autos que a moradora havia franqueado a entrada dos policiais na residência. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, seria imprescindível rever diretamente os fatos e as provas do caso, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. Precedente.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PERTINÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

sentença que deixa de apreciar tese defensiva padece de nulidade em decorrência de afronta direta ao princípio da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, do CP), com pena fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto. A defesa interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de legítima defesa. No mérito, requereu a absolvição por excludente de ilicitude ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve, além do redimensionamento da pena. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar e pelo parcial provimento do recurso para desclassificação do crime e ajuste da pena.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Novo titulo. Tese defensiva não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese defensiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no writ originário, fica esta Corte impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Adoção de fundamentos contrários à tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Reprodução literal das alegações finais do réu. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

14 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Alegação de desconhecimento do paradigma indicado. Prova dos autos contrária a tese defensiva. Presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial.

«É de se presumir presentes os requisitos do CLT, art. 461 em face do espelho indicado, quando a tese defensiva se limita a alegar a inexistência do paradigma nos quadros da empresa e a prova documental juntada pela empresa infirma sua alegação. Pedido de diferenças salariais que se impõe.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. TESE DEFENSIVA. EMBARGOS DESPROVIDOS 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Tribunal do Júri. Acolhimento da tese defensiva. Decisão contrária as provas dos autos. Ocorrência. Recurso provido.

«I - Enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da defesa, absolve o apelado em desarmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... (Continua)

17 - TJRS Tese defensiva de ocorrência de crime impossível em relação ao 1º fato denunciado. Não acolhimento.

«O fato do réu não ter mantido cópula vagínica forçada com a vítima, em face de não ter conseguido atingir uma ereção completa, não configura meio absolutamente ineficaz para a prática do crime de estupro. Assim, no caso, não há falar em crime impossível. Precedente do STJ 2. TENTATIVAS DE ESTUPRO INDEPENDENTES ENTRE SI (3º. FATO: VÍTIMA B.A.M.S. - 4º. FATO: VÍTIMA T.G.S.). Comprovação inequívoca da materialidade do 3º. e do 4º. fatos denunciados, respectivamente, bem assim da autoria do réu, que, além de confesso em Juízo, foi incriminado por ambas as vítimas, com firmeza e segurança, nas fases administrativa e judicial do feito.... (Continua)

18 - STJ Não apreciação de tese defensiva pelas instâncias de origem. Decisões judiciais motivadas. Nulidade não configurada.

«1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses e fundamentos aventados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. CPP, art. 483, III. Absolvição pelo quesito genérico obrigatório (terceiro quesito). Mais de uma tese defensiva. Inexistência de contradição.

«1. Não merece ser mantida decisão que anula julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri se apresentadas mais de uma tese defensiva e inviável se verificar eventual contradição entre as respostas apresentadas pelos jurados e os quesitos. ... (Continua)

20 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - DESCABIMENTO - REEXAME DE TESE DEFENSIVA. 1.

Evidenciado que o peticionário teve à sua disposição defesa técnica durante todos os atos processuais e em nenhum momento houve demonstração de prejuízo concreto à sua defesa, inviável falar-se em nulidade do processo. 2. A ação de revisão criminal não se presta a rediscutir teses defensivas que já foram exaustivamente apreciadas nos autos originários.... (Continua)