Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - DESCABIMENTO - REEXAME DE TESE DEFENSIVA. 1.

Evidenciado que o peticionário teve à sua disposição defesa técnica durante todos os atos processuais e em nenhum momento houve demonstração de prejuízo concreto à sua defesa, inviável falar-se em nulidade do processo. 2. A ação de revisão criminal não se presta a rediscutir teses defensivas que já foram exaustivamente apreciadas nos autos originários.... (Continua)