Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PERTINÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

sentença que deixa de apreciar tese defensiva padece de nulidade em decorrência de afronta direta ao princípio da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)