Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.
- Aausência de análise de tese defensiva torna a sentença nula, por configurar evidente cerceamento de defesa.... ()
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