Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou novos argumentos apresentados nos embargos à execução, sob fundamento de alteração indevida da tese defensiva após a petição inicial. A embargante inicialmente alegou nulidade do título executivo extrajudicial e adimplemento parcial da dívida, mas posteriormente passou a sustentar quitação integral do débito, alterando a causa de pedir. ... (Continua)