Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, do CP), com pena fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto. A defesa interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de legítima defesa. No mérito, requereu a absolvição por excludente de ilicitude ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve, além do redimensionamento da pena. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar e pelo parcial provimento do recurso para desclassificação do crime e ajuste da pena.... (Continua)