1 - STJ Administrativo. Terracap. Distrito Federal. Natureza pública, e não privada, dos bens titularizados pela Terracap. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... Em primeiro lugar, porque hoje se pacificou o entendimento do STJ acerca da natureza pública, e não privada, dos bens titularizados pela Terracap (EREsp 695.928/DF, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ 18/12/2006), o que traz alguns questionamentos importantes não abordados no precedente, conforme se verá abaixo. (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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2 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Imóveis pertencentes à Terracap. Bens públicos. Usucapião.
«1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião. Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da TERRACAP integram-se na categoria de bens particulares. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória entre particulares. Oposição. Terracap. Possibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. ... ()
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4 - STJ Civil. Terracap. Reivindicação de imóvel. Reconhecimento da propriedade do imóvel. Ocupação indevida de área pública. Usucapião. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.
«1 - Ao que se extrai do decisum impugnado, a conclusão de que a TERRACAP é uma empresa pública que administra terras públicas do Distrito Federal adveio de previsão legal (Lei 5.861/72). Com efeito, a Lei 5.861/72, em seu artigo 2º, determinou a criação da Companhia Imobiliária de ... ()
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5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DE INSTRUMENTO PÚBLICO ESTATAL AUTORIZADOR DA OCUPAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO CANCELADO. CESSÃO DE DIREITO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FICUCIÁRIA EM NOME DA TERRACAP. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Todo e qualquer pedido de concessão de direito de preferência estará vinculado à efetiva participação do ocupante requerente no respectivo certame licitatório cujo imóvel estiver incluso para alienação, devendo este submeter-se a todas as demais regras do edital que reger o certame (Art. 2º da Resolução 231/2012 CONAD). ... ()
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6 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. REGIME DE PRECATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF E TERRACAP. POSSIBILIDADE.
1. Como é cediço é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Civil. Usucapião. Promessa de compra e venda entre novacap (terracap) e remig. Quitação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Usucapião Especial relativo a imóvel objeto de promessa de venda firmada pela Novacap em favor da Remig, no qual habitava a sucedida pelas ora recorrentes. Houve ingresso da Terracap no feito, na qualidade de sucessora da Novacap. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência . ... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS PRÉVIAS. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Adquirido o imóvel em licitação da Terracap, com ciência da prévia existência de benfeitorias feitas pelo ocupante, anteriormente participante do Pró-DF, mostra-se precipitada a imissão liminar na posse, antes de averiguada a sua boa-fé, para fins da configuração, ou não, do direito de retenção, consoante os arts. 1.219 e seguintes, do Código Civil. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. De acordo com o edital regulador do processo licitatório, o imóvel que se encontrasse em situação de ocupação irregular poderia ser adquirido por licitante detentor de instrumento público estatal autorizador da ocupação reconhecido pela TERRACAP em condições de igual com vencedor da licitação, desde que o licitante detentor participasse do procedimento licitatório e requeresse a concessão de direito de preferência à aquisição do imóvel, obrigatoriamente igualando a proposta de maior valor ofertada. ... ()
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11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA TERRACAP. LEI 11.697/2008, art. 26. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE.
1. Considerando que a Terracap manifestou seu interesse nos autos principais, deve-se observar o disposto na Lei 11.697/2008, art. 26, segundo o qual compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações envolvendo empresa pública distrital.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Terracap. Empresa pública prestadora de serviço público. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicabilidade.
«I - Sendo a TERRACAP empresa pública prestadora de serviço público, incidente o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º nas demandas em que for sucumbente. ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DIRETA. TERRACAP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL. LICITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS.
1. A Lei Complementar Distrital 986/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária no Distrito Federal (Reurb), autoriza a alienação por venda direta ao atual ocupante, desde que precedida de avaliação com base nos parâmetros vigentes no mercado imobiliário e na Norma Brasileira Registrada (ABNT) (art. 27). ... ()
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14 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DA TERRACAP NA LIDE. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.
1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no CPC, art. 370. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA TERRACAP. ENUNCIADO DE SÚMULA 637, DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do Enunciado de Súmula 637, do colendo STJ, «O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". ... ()
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16 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. TERRACAP/CODHAB. PERMISSÃO DE USO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei distrital 3.877/2006 prevê em seu art. 10 que, «enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, salvo se autorizado pelo Poder Executivo. ... ()
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17 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício. SEFAZ/DF. TERRACAP. Diligências. Esgotamento. Cooperação processual.
I. Caso em exame... ()
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18 - STJ Administrativo. Cobrança. Contrato. Terracap. Concessão de direito real de uso. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição decenal.
«1. A contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA TERRACAP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE CONFLITOS ARBITRAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.
I. De acordo com os arts. 25-A e 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o art. 2º, I, da Resolução TJDFT 11/2012, compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de... ()
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20 - TJDF Apelação cível. Contrato de concessão de direito real de uso. Terracap. Inadimplemento da taxa de ocupação. Ausência de atestado de implantação.
Não comprovada a inserção da apelante nas hipóteses legais de suspensão da cobrança. A declaração de nada consta é condicionada ao pagamento da taxa de ocupação, não comprovado pela autora, a qual também não preenche os requisitos necessários para a suspensão do pagamento.... ()
