Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA TERRACAP. ENUNCIADO DE SÚMULA 637, DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. 

1. Nos termos do Enunciado de Súmula 637, do colendo STJ, «O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio".  ... (Continua)