Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Contrato de concessão de direito real de uso. Terracap. Inadimplemento da taxa de ocupação. Ausência de atestado de implantação.

Não comprovada a inserção da apelante nas hipóteses legais de suspensão da cobrança. A declaração de nada consta é condicionada ao pagamento da taxa de ocupação, não comprovado pela autora, a qual também não preenche os requisitos necessários para a suspensão do pagamento.... (Continua)