terra publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO LICITATÓRIO. ALIENAÇÃO. TERRA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA. PERMANÊNCIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.  

1. As tutelas provisórias, seja de urgência (art. 300 a 310 do CPC) ou de evidência (CPC, art. 311), objetivam sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas em detrimento do modelo comum apresentado pelo processo ordinário, cuja cognição ocorre de maneira plena e exauriente.  ... (Continua)

2 - STJ Direito das coisas. Usucapião. Ilha costeira. Conceito. Impropriedade da via eleita. Terra pública. Ônus probatório que recai sobre o estado.

1 - O exame do que seria «ilha costeira somente encontra sede própria em recurso extraordinário. Diante da inadmissão do recurso extraordinário na origem, aplica-se a Súmula 126/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação de terra pública. Benfeitorias realizadas. Indenização. Impossibilidade. Ocupação regular. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO LICITATÓRIO. ALIENAÇÃO. TERRA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA. PERMANÊNCIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 

1. As tutelas provisórias, sejam de urgência (art. 300 a 310 do CPC) ou de evidência (CPC, art. 311), objetivam sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas em detrimento do modelo comum apresentado pelo processo ordinário, cuja cognição ocorre de maneira plena e exauriente.  ... (Continua)

5 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Inadmissível. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. CCB, art. 497. Lei 4.545/64, art. 24. CPC/1973, art. 926.

«O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que «a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916) (REsp 146.367/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/3/05).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Incidente de falsidade. Condomínio irregular. Terra pública. Melhor posse. IPTU. Contribuinte. Irrelevância. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pontal do parana panema. Coisa julgada. Inexistência. Despacho com natureza administrativa. Boa-fé dos ocupantes. Usucapião de terra pública. Não-configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280, 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280, 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280 e 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Uso de terra pública. Ausência de licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei orgânica do distrito federal. Interpretação de direito local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão em torno de posse/PRopriedade de terra pública. Ação possessória entre particulares. Oposição do incra. Possibilidade. Posse sobre bem dominial. Não incidência do CPC/1973, art. 923, atual art. 557 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA TRAVADA ENTRE PARTICULARES EM TERRA PÚBLICA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO INCRA NO POLO PASSIVO DA LIDE COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO LITÍGIO.

1. Ainda que se trate de terreno pertencente à entidade pública, sua presença nos autos é dispensável na hipótese em que estiver demonstrado que o interesse jurídico discutido no processo é meramente privado, sem qualquer razão ambiental, urbanística ou fundiária, capaz de justificar a intervenção do ente público nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Ação de indenização pordanos materiais e morais. Negativa de prestaçãojurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova.configuração da responsabilidadecivil. Revolvimento do conjunto fático probatóriodos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamentoextra petita. Tese não prequestionada. Ausência deembargos de declaração para sanar eventualomissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.indenização. Terra pública. Existência de fundamentodo acórdão recorrido não atacado. Súmula 283 dostf. Valor. Indenização. Dispositivo legal. Violação.indicação. Ausência. Súmula 284/STF.agravo desprovido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Parcelamento irregular de terra pública. Área de risco. Remoção determinada em ação civil pública. Responsabilidade do município. Recurso especial do município que não aponta violação a dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial da defensoria pública representando possuidores de lotes. Litisconsórcio facultativo. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, objetivando remover os ocupantes de área pública com reassentamento em área de parcelamento regular visando à restauração de área degradada. O pedido foi julgado procedente para implementar a remoção das famílias em prazo estabelecido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocupação de terra pública. Área de preservação permanente. Demolição de construção. Omissão não caracterizada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão a quo que conclui, com base nos fatos e provas dos autos, pela irregularidade da edificação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)