Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA TRAVADA ENTRE PARTICULARES EM TERRA PÚBLICA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO INCRA NO POLO PASSIVO DA LIDE COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO LITÍGIO.

1. Ainda que se trate de terreno pertencente à entidade pública, sua presença nos autos é dispensável na hipótese em que estiver demonstrado que o interesse jurídico discutido no processo é meramente privado, sem qualquer razão ambiental, urbanística ou fundiária, capaz de justificar a intervenção do ente público nos autos. ... (Continua)