termo de garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PRONTO CONSERTO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE PEÇAS NO MERCADO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TERMO DE GARANTIA

Não há como afastar a condenação imposta à apelante, a título de indenização por danos morais, dada a evidente falha na prestação de serviço, decorrente do descumprimento injustificado do prazo contratualmente previsto para o conserto do bem, mormente quando não comprovou a inexistência de peça no mercado para que ele fosse realizado prontamente. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL INCLUSÃO AO TEMPO DE VENDA DO VEÍCULO, CINGINDO-SE A ALEGAR E COLACIONAR IMAGENS («PRINTS) DO SUPOSTO TERMO DE GARANTIA NAS PETIÇÕES, CONDUTA SEM QUALQUER VALOR PROBATÓRIO E QUE NÃO OBSERVAM A DEVIDA FORMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, AD LEI 9.099/95. VENCIDAS, ARCARÃO AS RECORRENTES COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

3 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Falta de provas de culpa do consumidor. Verossimilhanças das alegações do autor. Termo de garantia vigente desrespeitado. Responsabilidade da alienante. Procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM APARELHO CELULAR QUE POSSUÍA GARANTIA ESTENDIDA PREVISTA NO CDC, art. 50. VENDEDOR E SEGURADORA QUE NEGARAM-SE A SUBSTITUIR OU CONSERTAR O PRODUTO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO, LIMITADA AO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO TERMO DE COBERTURA DA GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE, EMBORA FRUSTRANTE, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, AINDA, COM RELAÇÃO À SEGURADORA, LIMITAR O VALOR DE RESTITUIÇÃO PAGO PELO APARELHO AO PATAMAR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO TERMO DE GARANTIA ESTENDIDA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). NÃO TROUXE AOS AUTOS NOTA FISCAL DO PRODUTO A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVOU QUE CONTRATOU GARANTIA ESTENDIDA COM UMA DAS RECLAMADAS, POIS NÃO JUNTOU TERMO DE GARANTIA ESTENDIDA. PEDIDOS INCIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Atuação como garante de terceiro em financiamento bancário. Pretensão de anulação do termo de garantia vinculado a cédula de crédito bancário. Descabimento. Prática de ato com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiro de boa-fé. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil e locação. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Imóvel residencial. Militar. Ilegitimidade passiva afastada pelo tribunal de origem, com fundamento no contrato de locação. Termo de garantia. Análise do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito nacional. General Motors do Brasil Ltda. Compra de veículos. Termo de garantia. Cláusula contratual. Anulação. Competência. CDC, art. 93, II. Foro da capital do Estado do Espírito Santo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 21.

«Esta eg. Corte já se manifestou no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide deve observar o disposto no CDC, art. 93, II, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no Juízo Federal do Distrito Federal, competências territoriais concorrentes, colocadas em planos iguais.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Propositura por associação. Necessidade de autorização expressa dos associados. Inovação recursal. 2. Telefonia móvel. Essencialidade do serviço. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade da associação de consumidores. 3. Preenchimento do termo de garantia. Dever de informação. Direito básico do consumidor. 4. Agravo desprovido.

«1. A necessidade de autorização expressa para ajuizamento de ação civil pública por associação de consumidores não objeto de impugnação no momento oportuno, mas tão-somente nas razões desta insurgência, configurando-se a inovação recursal. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Estouro de pneu em caminhão adquirido pela autora para desenvolver sua atividade empresarial. Defeito de fabricação constatado por laudo pericial. Reparos realizados pela ré, que também vendera o produto. Pretendida inexigibilidade da duplicata mercantil emitida em razão da prestação dos serviços. Descabimento. Termo de garantia que exclui os pneus. Fabricante do pneu expressamente identificado. Ação que deveria ser proposta em face do mesmo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo. Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SE DEPREENDE QUE NITIDAMENTE INFUNDADA A PRETENSÃO AUTORAL, NÃO SE SUSTENTANDO EM PROVA DOS AUTOS E DOCUMENTOS INCONCLUSIVOS A COMPROVAREM QUE O AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PORTAVA VÍCIO OCULTO NO MOMENTO DA COMPRA. PEÇAS DE DESGASTES NATURAIS, NÃO COBERTAS PELO TERMO DE GARANTIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ (SÚMULA 330/TJRJ). SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão e determinou o bloqueio de valores em  conta bancária e a liberação ao agravado, mediante assinatura de termo de garantia, em ação revisional de contrato.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Bicicleta. Indenização. Pleito movido pelo fato da autora ter adquirido o bem junto à empresa demandada, e, ao depois, ter sido apreendida em plena via pública, sob queixa de subtração. Apreensão por autoridade policial sem que o queixoso comprovasse ser proprietário ou possuidor legítimo do bem. Conduta irregular da autoridade policial caracterizada. Bem comercializado pela requerida que emitiu documento fiscal e ofereceu termo de garantia. Procedimento correto frente ao Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade civil por parte da demandada. Indenização indevida. Verbas sucumbenciais estipuladas respeitados os parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO CONTRATUAL DE PORCENTAGEM A TÍTULO DE CAUÇÃO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por empreiteira que foi contratada para fornecer material e mão-de-obra especializada para a execução de serviços de alvenaria, revestimento e colocação de porcelanato em fachadas de empreendimento imobiliário de propriedade das demandadas (contratantes). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e das rés. Aplicação do CDC ao caso. Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Laudo pericial que concluiu que o problema verificado ocorreu pelo uso concomitante de baterias novas e seminovas. Requeridas que realizaram a venda das baterias à autora, cientes do fim a que se destinavam e sem prestar informação adequada sobre seu uso. Termo de garantia que tampouco indicava a impossibilidade de uso conjunto dos equipamentos. Equipamentos que foram levados à assistência técnica da requerida por mais de uma vez, sem que os defeitos fossem adequadamente verificados e sanados. Dever de informação que não foi cumprido corretamente. CDC, art. 6º, III. Responsabilidade objetiva das rés. CDC, art. 14. Rescisão do contrato com a devolução do valor pago. Necessidade. Devolução integral do montante. Baterias que permaneceram em poder da autora que não servem ao fim a que se destinavam. Necessidade de devolução das baterias às rés, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Pedido de lucros cessantes. Impossibilidade. Autora que não fundamentou o pedido em suas alegações iniciais. Pedido genérico que não é aceito pelo ordenamento jurídico. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Impossibilidade. Fixação dos honorários por equidade. Art. 85,§8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente, com observação.

16 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AFIRMA A AUTORA, QUE ADQUIRIU, NA LOJA DA RÉ, EM 25/04/2022, SOFÁ NO VALOR DE R$1.350,00, SEM NOTA FISCAL OU TERMO DE GARANTIA. AFIRMA QUE COM ¿POUCOS¿ MESES DE USO A ESPUMA QUE REVESTIA OS BRAÇOS DO SOFÁ E NO ASSENTO ¿AFUNDOU¿, FICANDO APENAS A MADEIRA. REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO (R$1.350,00) E COMPENSAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO VÍCIO DO PRODUTO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. AO FUNDAMENTO DE QUE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS TEVE INÍCIO EM 11/10/2022 E FINALIZOU EM 09/01/2023, SENDO QUE O AUTOR SÓ DISTRIBUIU A PRESENTE DEMANDA EM 04/08/2023, QUANDO JÁ OPERADO O FENÔMENO DA DECADÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO AO USO DO PRODUTO DE ACORDO COM SUAS FINALIDADES. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE AJUIZOU DEMANDA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (PROCESSO NÚMERO 0823471-11.2022.8.19.0204) DISTRIBUÍDA EM 27/10/2022, E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/06/2023, RAZÃO PELA QUAL ESTA DEMANDA SÓ FOI DISTRIBUÍDA EM 04/08/2023, 38 DIAS DEPOIS, SENDO QUE O RÉU, EM QUE PESE A REGULAR CITAÇÃO, RESTOU REVEL. REQUE R A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. ESTABELECE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 26 QUE O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO DIA EM QUE FICA EVIDENCIADO O DEFEITO. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PODE SER OBSTADO

(¿´...até a resposta negativa correspondente...¿) PELA RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE APRESENTADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR ACERCA DO PRODUTO DEFEITUOSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO REFERIDO art. 26. ASSIM, TENDO A AUTORA RECLAMADO JUNTO À RÉ EM 11/10/2022, E A RÉ DADO SUA RESPOSTA EM 11/10/2022, FOI OBSTADA A DECADÊNCIA, QUE SE INICIOU NO DIA 12/10/2022 E FINALIZOU EM 09/01/2023, SENDO QUE O AUTOR SÓ DISTRIBUIU A PRESENTE DEMANDA EM 04/08/2023. PORTANTO, A DECADÊNCIA RESTOU OBSTADA PELO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO EFETUADA JUNTO AO VENDEDOR, NÃO ALTERANDO ESSE PRAZO O AJUIZAMENTO DA ANTERIOR DEMANDA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL EM 04/08/2023 E EXTINTA SEM MÉRITO E TRANSITADA EM JULGADO EM 26/06/2023. . DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO ... (Continua)

17 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Exceção de pré-executividade- Contrato de confissão de dívida - Termo de garantia por escritura pública - Alegação de ilegitimidade passiva - excipiente que figurou apenas como cônjuge da garantidora - Ocorrência: - Deve ser afastado como devedor solidário, o excipiente que apenas figurou na qualidade de cônjuge da garantidora nos termos do instrumento público. Portanto, a execução deve ser extinta em relação a ele. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Contrato de empreitada. Alegado descumprimento contratual e vícios construtivos. Sentença que reconheceu a decadência do direito de reclamar da obra. Anulação do julgado, ficando prejudicado o recurso de apelação.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Insurgência contra decisão que revogou o efeito suspensivo concedido ao embargante, tendo em vista a suposta ausência de assinatura do termo de garantia apresentada a juízo. Alegação recursal de que a legislação estabelece ordem preferencial de bens penhoráveis, e concedeu à Fiança Fidejussória e ao Seguro Garantia, o mesmo grau de liquidez, e que a substituição da penhora não trará prejuízos ao credor, deixando de impugnar o motivo que levou a revogação do efeito suspensivo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS -

Dívida fundada em termo de garantia firmado em benefício de terceiro e cedido à autora - Prova inábil ao reconhecimento do crédito - CPC, art. 700 - Improcedência da ação monitória - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da autora desprovido... (Continua)