Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM APARELHO CELULAR QUE POSSUÍA GARANTIA ESTENDIDA PREVISTA NO CDC, art. 50. VENDEDOR E SEGURADORA QUE NEGARAM-SE A SUBSTITUIR OU CONSERTAR O PRODUTO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO, LIMITADA AO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO TERMO DE COBERTURA DA GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE, EMBORA FRUSTRANTE, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, AINDA, COM RELAÇÃO À SEGURADORA, LIMITAR O VALOR DE RESTITUIÇÃO PAGO PELO APARELHO AO PATAMAR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO TERMO DE GARANTIA ESTENDIDA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.