Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Insurgência contra decisão que revogou o efeito suspensivo concedido ao embargante, tendo em vista a suposta ausência de assinatura do termo de garantia apresentada a juízo. Alegação recursal de que a legislação estabelece ordem preferencial de bens penhoráveis, e concedeu à Fiança Fidejussória e ao Seguro Garantia, o mesmo grau de liquidez, e que a substituição da penhora não trará prejuízos ao credor, deixando de impugnar o motivo que levou a revogação do efeito suspensivo. ... (Continua)