taxa de conveniencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, art. 39 e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniência, nessas circunstâncias. No que se refere à «taxa de entrega, é lícita a cobrança por uma comodidade que tenha caráter de serviço autônomo, como é a entrega em domicílio. Se, por sua escolha, o consumidor opta por receber o ingresso em endereço diverso do local do evento, deve remunerar os custos do respectivo frete. No entanto, restou comprovado ser prática costumeira da ré a cobrança da denominada «taxa de entrega ou «taxa de retirada sem a devida contraprestação, qual seja: a entrega dos ingressos no domicílio do consumidor ou em outro endereço por ele indicado, incidindo neste caso, o dever de devolução em dobro, preconizado no CDC, art. 42, parágrafo único. Quanto ao pedido de condenação da ré na obrigação de disponibilizar, uma vez iniciada a distribuição de ingressos, pelo menos três bilheterias em que não incida a taxa de conveniência, não há fundamentos para acolhê-lo. O que lhe é exigido é a obrigatoriedade de disponibilização dos ingressos por meios compatíveis com o porte dos eventos que realiza, em atenção ao disposto no CDC, art. 39, II e IX. No tocante à disponibilização igualitária de tipos de assentos nos diversos meios de aquisição dos ingressos, o pedido merece acolhimento. A taxa de conveniência cobrada pelo serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros espetáculos pela internet, telefone ou postos avançados, se justifica pela maior comodidade na aquisição, caracterizando a sua abusividade se for cerceada a possibilidade de escolha dos assentos, normalmente garantida na bilheteria oficial, não sujeita à mencionada taxa. Por fim, quanto ao pedido de compensação por danos morais dos consumidores, não há como prosperar. Incidência da Súmula 75/TJRJ. Vencido em maior parte o Ministério Público. Incidência do art. 18 da Lei 7.347, inexistindo má-fé do parquet. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública que contesta a legalidade de cobrança de taxa de conveniência para aquisição de ingressos para shows. Distinção entre taxa de conveniência, taxa de entrega e taxa de retirada. Possibilidade de cobrança das referidas taxas que refletem custos de intermediação de vendas e de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Abusividade não comprovada.

1 - Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor. Precedente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA -

Ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência (violação aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC) - Abusividade da cláusula - Custos inerentes à opção de venda por meio eletrônico, que não podem ser repassados ao consumidor - Venda de ingressos pela internet que representa uma vantagem principalmente ao fornecedor - Negativa, ainda, de ressarcimento da taxa em caso de eventual cancelamento do espetáculo. Infrações caracterizadas - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Recurso de apelação do Procon provido e não provido o recurso de apelação a autora.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de produtora de eventos. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, decorre da cobrança da taxa de conveniência em posto de venda oficial. O STJ consolidou o entendimento de que «Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor (REsp. Acórdão/STJ). Há uma peculiaridade no presente caso. A consumidora adquiriu o ingresso em um posto de venda localizado na cidade do Rio de Janeiro para um show realizado em São Paulo. Certamente, a Lei 6.103/2011, alterada pela Lei 6.321/2012, vigora apenas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, não pode impactar a política de venda de ingressos de um evento realizado em outro Estado da Federação. Do contrário, o público de um mesmo evento seria tratado de forma diferenciada. Veja-se: se um consumidor adquire ingresso, para um show «x sediado em São Paulo, em um posto oficial de venda localizado em São Paulo, paga taxa de conveniência; se outro consumidor adquire ingresso para o mesmo show em um posto oficial de venda localizado no Rio de Janeiro, não paga taxa de conveniência. Situação que não se revela razoável. Logo, na ausência de lei local (neste caso, oriunda de São Paulo) regulamentando a questão, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Corte Superior que considera legítima a cobrança da taxa de conveniência quando da venda de ingressos via Internet, uma vez que ao consumidor é facultada a compra de ingressos, sem taxa de conveniência, na bilheteria oficial, geralmente, localizada na cidade que sedia o evento; ou por um dos vários canais de venda alternativos, dentre eles: os postos oficiais distribuídos em diversos locais, mediante o pagamento da taxa de conveniência. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

6 - TJSP CONSUMIDOR. TAXA DE CONVENIÊNCIA.

Válida a cobrança do encargo, desde que o consumidor seja prévia e adequadamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do seu valor. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese em que o autor demonstrou que isso não foi feito no momento da compra. Inobservância do primado da transparência. O oportuno exercício do direito de arrependimento, que alcança valores pagos «a qualquer título, de todo modo, elide a retenção imposta. Devolução insuperável. Inteligência dos CDC, art. 46 e CDC art. 49. O exercício de pretensão legítima pelo consumidor não pode ser considerado temerário, a despeito do seu valor. Litigância de má-fé, em verdade, praticada pela fornecedora. Sanção invertida. Não é razoável, entretanto, sejam os honorários muito superiores à expressão econômica do litígio. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte, com observação e determinação... (Continua)

7 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. embargos de declaração. Deserção. erro material. embargos acolhidos. princípio da dialeticidade. mitigação nos juizados especiais. preliminar rejeitada. recurso inominado. direito do consumidor. retenção de taxa de conveniência. cancelamento da compra dentro do prazo de reflexão. ilegalidade da retenção. recurso conhecido e não provido.  

 ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Cobrança de taxa de conveniência e de entrega por empresa de bilheteria de eventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da abusividade da conduta perpetrada pela ora agravante, bem como sobre a validade do auto de infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSTIVO DO ACÓRDÃO RECONHECIDO. DECISÃO QUE CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO INGRESSO, QUE JÁ HAVIA SIDO RESTITUÍDO, CABENDO CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO À TAXA DE CONVENIÊNCIA, TAL COMO CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. 

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE SHOW INTERNACIONAL. TAXA DE CONVENIÊNCIA. PREVISIBILIDADE DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. EXTREMO CALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Infração às normas consumeristas. Taxa de conveniência e taxa de will call. Abusividade. Ocorrência. Multa administrativa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da validade do auto de infração aplicado pelo Procon por ofensa às normas consumeristas, em razão da cobrança das taxas de conveniência e de will call (taxa de retirada), bem como da limitação de venda de ingressos a título de meia-entrada para estudantes, ao fundamento de configurarem práticas abusivas. Subsidiariamente, discute-se a proporcionalidade da multa aplicada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Multa por práticas comerciais consideradas abusivas. Cobrança de taxa de conveniência, pré- Venda de ingressos para membros de fã-Clube ou para clientes de operadora de cartão de crédito e indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro ou cartão de débito nas compras efetuadas on-Line ou por meio de call center. Não configuração de abusividade. Provimento do recurso especial.

1 - As questões envolvendo a validade da autuação promovida pelo Procon foram examinadas de modo suficiente e fundamentado - não remanescendo sem exame omissão apontada nos embargos de declaração que realmente tenha relevância para o justo deslinde da causa -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Multa por práticas comerciais consideradas abusivas. Cobrança de taxa de conveniência, pré-Venda de ingressos para membros de fã-Clube ou para clientes de operadora de cartão de crédito e indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro ou cartão de débito nas compras efetuadas ou por meio on-Line de. Não configuração de abusividade. Majoração dos call center honorários recursais. Impossibilidade. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a

1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração dos... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Ação civil pública. Abusividade na venda pela internet de ingressos de eventos culturais e de entretenimento. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Ocorrência. Extrapolação das balizas do litígio e da devolutividade recursal. Saneamento do acórdão embargado. Agregação de efeitos infringentes. Necessidade de rejulgamento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.

«1. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado, tendo este colegiado declinado fundamentação suficiente para justificar o provimento do recurso especial, malgrado ocorrência de contradição no que tange às balizas do litígio e da devolutividade recursal. ... (Continua)

16 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL.

Autora que comprou ingresso para show e pediu o cancelamento da compra. Taxa de conveniência retida pela Empresa ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela fixação da honorária considerando o mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados. EXAME: arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 1.000,00 que representa quantia satisfatória, para remunerar condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam meras recomendações que não vinculam o julgador. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Procedência do pedido para determinar a restituição do valor relativo à taxa de conveniência. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Viabilização recursal. Impossibilidade. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Alegação de violação dos CDC, art. 6º e CDC, art. 39. Improcedência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CDC, art. 56 e CDC, art. 57. Afastamento.

«I - Deve ser indeferido o pedido de adiamento sob o argumento de aguardar parecer de jurista. O recurso especial foi distribuído em 19/12/2017. A retirada ou adiamento de pauta fere o princípio da celeridade processual que deve ser respeitado para ambas as partes. ... (Continua)