Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Multa por práticas comerciais consideradas abusivas. Cobrança de taxa de conveniência, pré-Venda de ingressos para membros de fã-Clube ou para clientes de operadora de cartão de crédito e indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro ou cartão de débito nas compras efetuadas ou por meio on-Line de. Não configuração de abusividade. Majoração dos call center honorários recursais. Impossibilidade. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a

1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração dos... (Continua)