Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. TAXA DE CONVENIÊNCIA.

Válida a cobrança do encargo, desde que o consumidor seja prévia e adequadamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do seu valor. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese em que o autor demonstrou que isso não foi feito no momento da compra. Inobservância do primado da transparência. O oportuno exercício do direito de arrependimento, que alcança valores pagos «a qualquer título, de todo modo, elide a retenção imposta. Devolução insuperável. Inteligência dos CDC, art. 46 e CDC art. 49. O exercício de pretensão legítima pelo consumidor não pode ser considerado temerário, a despeito do seu valor. Litigância de má-fé, em verdade, praticada pela fornecedora. Sanção invertida. Não é razoável, entretanto, sejam os honorários muito superiores à expressão econômica do litígio. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte, com observação e determinação... (Continua)