Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. embargos de declaração. Deserção. erro material. embargos acolhidos. princípio da dialeticidade. mitigação nos juizados especiais. preliminar rejeitada. recurso inominado. direito do consumidor. retenção de taxa de conveniência. cancelamento da compra dentro do prazo de reflexão. ilegalidade da retenção. recurso conhecido e não provido.  

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