taxa de administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Consórcio. Taxa de permanência e taxa de administração. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, afastando a cobrança de cláusula penal e a taxa de permanência e limitando a taxa de administração. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve notificação válida do encerramento do grupo; (ii) qual a base de cálculo da taxa de administração.A questão em discussão consiste em saber: (i) III. Razões de decidir3. A parte reclamada não provou - durante a fase de conhecimento - a notificação do consumidor acerca do encerramento do grupo, de modo que não é possível falar em sua inércia, tornando abusiva a cobrança de taxa de permanência (referente a demora para saque dos valores a que tem direito).4. A taxa de administração deve ser cobrança com base nos valores efetivamente pagos e não de acordo com o valor do contrato ou do crédito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 4/12/2024TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001122-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.06.2024... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA.

A retenção das quantias relativas à referida taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no respectivo grupo, pois, a partir da exclusão do consorciado do grupo, não haverá mais a prestação dos serviços pela administradora do grupo de consórcio. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, determinando a rescisão do contrato de consórcio com restituição integral dos valores pagos. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à possibilidade de retenção integral da taxa de adesão, taxa de administração e prêmio de seguro, conforme arguido nas contrarrazões de apelação, com base em fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Atribuição dada ao bacen. Art. 42, do Decreto nº. 70.951/72, que continua a vigorar, limitando a taxa de administração dos consórcios. Alteração por circular do bacen. Impossibilidade. Limitação da cobrança da taxa em 10%. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Consórcio. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão e demandas revisional e de consignação em pagamento. Reunião dos feitos determinada para julgamento conjunto. Pretensão de redução da taxa de administração e devolução de valores pagos além do limite legal. Atribuições relacionadas às operações de consórcio transferidas ao BACEN. Fixação da taxa de administração que ficou ao arbítrio das administradoras e dos contratos. Inexistência, portanto, de abusividade ou excesso de cobrança na taxa de administração estipulada pela recorrida. Procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da revisional e da consignatória. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consórcio. Taxa de administração. Limitação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento).... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, que pagou antecipadamente parte da taxa de administração referente a todo o período contratual - Retenção do quantum adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o demandante permaneceu vinculado ao consórcio - Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual - Apelo provido". ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -

Pretensão da ré de que prevaleça a taxa de administração no percentual pactuado - Ausência de interesse recursal - Sentença que não reduziu a taxa de administração e consignou que a cobrança deve se restringir ao período em o autor permaneceu vinculado ao consórcio - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Consórcio. Bem móvel. Taxa de administração. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de ilegalidade e abusividade. Taxa de 13%. Lei 8.177/1991, art. 33. CDC, art. 51. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.»... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.... (Continua)

12 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de restituição de valores e revisão de cláusulas contratuais. Taxa de administração em contrato de consórcio. Liberdade no estabelecimento do percentual. Súmula 538/STJ. Taxa devida nos termos do contrato. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que, entre outros, restringiu a cobrança da taxa de administração relativamente aos contratos de consórcio à 10%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção da taxa de administração de 15% em contrato de consórcio, conforme disposto na Súmula 538/STJ.III. Razões de decidir3. A taxa de administração de 15% é válida e não é considerada abusiva, conforme a Súmula 538/STJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: N/A._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 38; Lei 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 538.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA -

Sentença que determinou a restituição da quantia paga, referente à taxa de administração antecipada, já abatida a taxa aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo - Administradora do Consórcio sustenta a cobrança da referida taxa, de forma integral. INADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devida durante período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

15 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM MÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação Rescisória de Contrato de Consórcio c.c Repetição de Indébito e Indenização por Perda de Uma Chance. Sentença de improcedência.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COTAS CONSORCIAIS - DEVOLUÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE ADESAO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL ARBITRADO MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos da Súmula 538/STJ as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior 10%, revelando-se descabida a sua limitação e ou devolução. - Revela-se devida a retenção da taxa de adesão, por se tratar de remuneração dos serviços prestados pela administradora aos consorciados. - A fixação de penalidade, a título compensatório, em favor da administradora caracteriza bis in idem, por já ser remunerada por meio de taxa de administração. - Tal cobrança está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado o prejudicou, o que não ocorreu. - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com os arts. 85 e 86, do CPC, consoante parâmetros quantitativos e qualitativos. - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de quantias pagas. Taxa de administração. Inexistência de limitação legal. Índice não estipulado pelas partes. Inexiste limitação legal para a estipulação da taxa de administração nos contratos de consórcio, em virtude do disposto nas Leis 8177/1991 e 11795/2008, bem como das Circulares 2196/1992, 2386/1993 e 2766/1997, editadas pelo Banco Central. Diante da ausência de pactuação expressa a REspeito do percentual aplicável a título de taxa de administração, o índice deve ser arbitrado com amparo nas regras da experiência e do bom senso, observando- se os padrões utilizados em casos semelhantes e estipulados pela doutrina e jurisprudência. Valor corretamente fixado pelo Juízo «a quo. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio de bem imóvel. Taxa de administração. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Abusividade da taxa de administração reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. FUNDO COMUM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos pela autora, inclusive a título de fundo de reserva e fundo de aquisição comum, descontadas as taxas proporcionais de administração, e para afastar o desconto do percentual previsto na cláusula penal, reconhecendo a incidência de juros de mora, a partir de 30 dias seguintes ao encerramento do consórcio. Insurgência recursal da administradora de consórcio pretendendo a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao desconto da taxa de administração até o fim do grupo, e imposição da multa contratual. Ainda, requer a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)