Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COTAS CONSORCIAIS - DEVOLUÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE ADESAO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL ARBITRADO MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos da Súmula 538/STJ as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior 10%, revelando-se descabida a sua limitação e ou devolução. - Revela-se devida a retenção da taxa de adesão, por se tratar de remuneração dos serviços prestados pela administradora aos consorciados. - A fixação de penalidade, a título compensatório, em favor da administradora caracteriza bis in idem, por já ser remunerada por meio de taxa de administração. - Tal cobrança está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado o prejudicou, o que não ocorreu. - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com os arts. 85 e 86, do CPC, consoante parâmetros quantitativos e qualitativos. - Recurso desprovido.... (Continua)