Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Consórcio. Taxa de permanência e taxa de administração. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, afastando a cobrança de cláusula penal e a taxa de permanência e limitando a taxa de administração. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve notificação válida do encerramento do grupo; (ii) qual a base de cálculo da taxa de administração.A questão em discussão consiste em saber: (i) III. Razões de decidir3. A parte reclamada não provou - durante a fase de conhecimento - a notificação do consumidor acerca do encerramento do grupo, de modo que não é possível falar em sua inércia, tornando abusiva a cobrança de taxa de permanência (referente a demora para saque dos valores a que tem direito).4. A taxa de administração deve ser cobrança com base nos valores efetivamente pagos e não de acordo com o valor do contrato ou do crédito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 4/12/2024TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001122-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.06.2024... (Continua)