Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consórcio. Taxa de administração. Limitação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento).... (Continua)