Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de restituição de valores e revisão de cláusulas contratuais. Taxa de administração em contrato de consórcio. Liberdade no estabelecimento do percentual. Súmula 538/STJ. Taxa devida nos termos do contrato. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que, entre outros, restringiu a cobrança da taxa de administração relativamente aos contratos de consórcio à 10%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção da taxa de administração de 15% em contrato de consórcio, conforme disposto na Súmula 538/STJ.III. Razões de decidir3. A taxa de administração de 15% é válida e não é considerada abusiva, conforme a Súmula 538/STJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: N/A._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 38; Lei 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 538.... (Continua)