Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, determinando a rescisão do contrato de consórcio com restituição integral dos valores pagos. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à possibilidade de retenção integral da taxa de adesão, taxa de administração e prêmio de seguro, conforme arguido nas contrarrazões de apelação, com base em fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)