Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, que pagou antecipadamente parte da taxa de administração referente a todo o período contratual - Retenção do quantum adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o demandante permaneceu vinculado ao consórcio - Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual - Apelo provido". ... (Continua)