suspensao da exigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ADESÃO FACULTATIVA AO CONTRIBUINTE - IMPOSIÇÃO PELO DECRETO Nº. 43.080/2002 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

O Legislador fez constar, de forma expressa na Constituição da República, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, conforme se infere no art. 93, IX. ... (Continua)

5 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSPENSAO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TRT2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

No julgamento da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade do disposto no § 4º do CLT, art. 791-A limitou-se à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, e não o seu inteiro teor, de sorte que permanece na íntegra a parte do parágrafo que trata da suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Precária a situação financeira do embargante, tanto que assistido pela Defensoria Pública, impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Precária a situação financeira do embargante, tanto que assistido, durante toda a tramitação do processo, pela Defensoria Pública, impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. INACEITABILIDADE. art. 151, CTN.

Afigura-se descabida a pretensão das ora agravadas quanto a obterem suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de seguro-garantia, que não consta relacionado entre as hipóteses do art. 151, CTN, finalidade inconfundível com a sua aptidão para autorizar expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para abstenção de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou de protestar a dívida. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.

«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - ICMS - Ação anulatória de AIIM - Decisão agravada que determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário - Impossibilidade - Seguro garantia que não se equipara a depósito em dinheiro para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada - Provimento do agravo de instrumento

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 

1. A omissão passível de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Juizado Especial. Embargos de Declaração. Omissão. Suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Vício existente. Recurso conhecido e provido. 

   ... (Continua)

16 - TJRS Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.

«Réu assistido pela Defensoria Pública. Possibilidade de suspensão imediata do pagamento das custas processuais, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.

18 - TJRS TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS DE RODOVIAS E TAXA DA AGERGS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA E REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.

Não demonstrada a presença dos requisitos da tutela de urgência exigidos pelo art. 300, caput, CPC, quer pela não demonstração da probabilidade do direito alegado, em virtude da presunção de constitucionalidade proveniente da ultimação do processo legislativo que levou à promulgação das Leis Estaduais 5.875/69 e 8.109/85, as quais, respectivamente, instituíram a Taxa de Manutenção e Serviços Gerais de Rodovias e a Taxa da AGERGS, ausente notícia de que tenham sido alvo de alguma ação direta de inconstitucionalidade, quer pela inexistência de perigo de dano, por se tratarem de diplomas legais há muito vigentes, admitindo agravante sequer ter havido inscrição em dívida ativa, afigura-se descabida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos autos de lançamento impugnados.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Multa imposta pela Fundação PROCON por infração à legislação consumerista - Pretensão do autor à suspensão da exigibilidade da autuação - Efetuado o depósito do montante atualizado em Juízo, apesar de não se tratar propriamente de dívida tributária, aplica-se por analogia o disposto no CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ, operando-se, pois, a suspensão da exigibilidade - Agravada que, ademais, não se opõe ao pedido - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA FASE DE EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)