Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Precária a situação financeira do embargante, tanto que assistido pela Defensoria Pública, impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.... ()
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