Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS DE RODOVIAS E TAXA DA AGERGS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA E REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.

Não demonstrada a presença dos requisitos da tutela de urgência exigidos pelo art. 300, caput, CPC, quer pela não demonstração da probabilidade do direito alegado, em virtude da presunção de constitucionalidade proveniente da ultimação do processo legislativo que levou à promulgação das Leis Estaduais 5.875/69 e 8.109/85, as quais, respectivamente, instituíram a Taxa de Manutenção e Serviços Gerais de Rodovias e a Taxa da AGERGS, ausente notícia de que tenham sido alvo de alguma ação direta de inconstitucionalidade, quer pela inexistência de perigo de dano, por se tratarem de diplomas legais há muito vigentes, admitindo agravante sequer ter havido inscrição em dívida ativa, afigura-se descabida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos autos de lançamento impugnados.... (Continua)