substituicao de indice
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS COLIGADOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE (IGPM) PELO ÍNDICE IPCA. FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO À PANDEMIA DO COVID-19.

Revisão do contrato, em tese, admitida em razão da imprevisibilidade. Intervenção excepcionalíssima. Caso concreto em que as medidas adotadas pelo Poder Público não obstaram a atividade da apelante, não havendo, ademais provas concretas de que as restrições relacionadas à Pandemia tenham afetado de forma substancial o seu faturamento, a ponto de caracterizar prejuízos financeiros que possibilitariam a revisão contratual. Substituição de índice de correção indevida. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de valores, substituição de indíce de correção monetária, imediata indenização por lucros cessantes e arbitramento de aluguel mensal. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Atualização. Substituição de índice. CF/88, art. 100.

«Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.  

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VALOR DE FUNDO ACUMULADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO.

Decisão que determinou a intimação do devedor para cumprimento da sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 50% do saldo total exigível. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Pretensão de substituição de índice pactuado no contrato e impugnação à utilização da tabela price. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Indice IGP-DI que não representa capitalização de juros e não é abusivo. Precedente. Substituição do índice pelo pretendido IPCA que aumentaria o valor do saldo devedor, conforme apurado pelo Perito. Onerosidade não demonstrada. Laudo pericial que constatou da não utilização da tabela price. Sentença que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para a manutenção do contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Decisão agravada que ampliou a tutela de urgência, afastando o exorbitante aumento da mensalidade de 5.857,53 para R$ 8.282,55, aplicado logo após a concessão da tutela antecipada e determinando, em substituição, a aplicação de índice de reajuste aplicado pela ANS. Manutenção. Medida que se encontra dentro do poder geral de cautela do Magistrado, para garantir a eficácia e o resultado prático da tutela de urgência anteriormente concedida. Substituição de índice que tem por escopo inibir a expulsão da idosa do plano, assegurando o não perecimento do objeto do feito e resguardando o direito à saúde durante o trâmite da ação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDO O INPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 

9 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Pretensão à substituição de índice de correção monetária IGP-M pelo IPC ou INPC nas parcelas para pagamento do bem, em razão do advento da pandemia de COVID-19. Onerosidade excessiva não configurada. Correção monetária que meramente corrige a desvalorização da moeda no transcorrer do tempo, afetando ambas as partes. Entendimento do C. STJ e desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de substituição de índice de contrato. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da existência de coisa julgada. Insurgência do autor. Não conhecimento. Recorrente que se limitou a reiterar suas teses iniciais, sem impugnar de forma específica o fundamento da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. Honorários majorados. Observação para que, após a intimação do presente acórdão, o feito seja remetido ao Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 46872)... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE TR PELO IPCA ENTRE 2010 E 2016, PERÍODO CUJA COBRANÇA CONSIDEROU-SE PRESCRITA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.608/2023, art. 4º, II, § 12. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NUCLEAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PELA RÉ AO AUTOR DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO IPCA NO PERÍODO EM DEBATE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 15% DO VALOR APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Não demonstrada. Dispositivo da legislação federal não apreciado na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Obrigação de reparar o dano e a revisão do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Modificação do percentual dos honorários advocatícios fixado com base nos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20. Reexame de premissas fáticas. Impedimento da Súmula 7/STJ. Pleito de redução dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Manutenção da mencionada verba. Substituição de índice de correção monetária. Tese não acolhida para efeito de redução montante da condenação. Recurso desprovido.

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENS DE RAIZ TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA DEVIDA, AUSENTE SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100 PONTOS DO VALOR DO DÉBITO. DESCABIDA ADEQUAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE QUE RENDERIA PEQUENINA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDICADO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À AUTORA (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusula contratual. Não comprovada a alegação promessa verbal de parcelas fixas, de ausência de informação sobre a parcela promocional e de cobrança de juros capitalizados. Pretensão à substituição de índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia de COVID-19. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva não aplicáveis ao presente caso. Ausência de ilegalidade ou abusividade no índice contratado para correção da desvalorização da moeda. Pandemia que acarretou efeitos para toda a sociedade. Manutenção da r. sentença. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Substituição de índice de correção monetária. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido e limitação das condenações. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra por culpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusive em sede de recursos repetitivos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Termo inicial. Alteração. Coisa julgada. Critério de cálculo. Preclusão consumativa.

«1. É vedado modificar, na fase de execução, o índice de correção monetária que já restou definido na decisão exequenda não impugnada em momento processual oportuno, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de substituição de índice de correção monetária pactuado em contrato celebrado entre as partes litigantes. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória consistente: (i) na autorização para consignação nos autos, de valores que entende incontroversos, corrigidos pelo índice que entende adequado - IPCA; (ii) no impedimento à ré da inscrição do nome da agravante em cadastros de devedores, ou ajuizamento de ação de reintegração de posse Irresignação. Inadmissibilidade. A prova apresentada, não pode ser considerada inequívoca. Com efeito, na medida em que a matéria fática comporta ampla discussão a ser efetuada sob o crivo do contraditório. Destarte não há que se cogitar na espécie, por ora da probabilidade do direito, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos constantes do CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles (caso dos autos), inviabiliza a pretensão do autor. A bem da verdade, caso concedida a medida, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, já que projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Inclusão de expurgos inflacionários. Alteração da decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de não ser possível a inclusão, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença se houver expressa indicação na decisão exequenda a respeito do critério de correção monetária a ser utilizado, porquanto tal inclusão violaria o princípio da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Processo civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Critério de cálculo. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. MANTIDOS COMO FIXADOS NA SENTENÇA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, na forma do CPC, art. 1.022.2. Constatada omissão no julgado em relação aos honorários advocatícios, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. A resistência do credor à alteração do índice para corrigir monetariamente o crédito não torna o triunfo do devedor apto à distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais.... (Continua)