Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Substituição de índice de correção monetária. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido e limitação das condenações. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra por culpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusive em sede de recursos repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote