Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusula contratual. Não comprovada a alegação promessa verbal de parcelas fixas, de ausência de informação sobre a parcela promocional e de cobrança de juros capitalizados. Pretensão à substituição de índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia de COVID-19. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva não aplicáveis ao presente caso. Ausência de ilegalidade ou abusividade no índice contratado para correção da desvalorização da moeda. Pandemia que acarretou efeitos para toda a sociedade. Manutenção da r. sentença. ... (Continua)