Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de substituição de índice de correção monetária pactuado em contrato celebrado entre as partes litigantes. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória consistente: (i) na autorização para consignação nos autos, de valores que entende incontroversos, corrigidos pelo índice que entende adequado - IPCA; (ii) no impedimento à ré da inscrição do nome da agravante em cadastros de devedores, ou ajuizamento de ação de reintegração de posse Irresignação. Inadmissibilidade. A prova apresentada, não pode ser considerada inequívoca. Com efeito, na medida em que a matéria fática comporta ampla discussão a ser efetuada sob o crivo do contraditório. Destarte não há que se cogitar na espécie, por ora da probabilidade do direito, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos constantes do CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles (caso dos autos), inviabiliza a pretensão do autor. A bem da verdade, caso concedida a medida, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, já que projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Recurso improvido.