subsidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Procurador federal. Manutenção do pagamento de vantagens cumulativamente com o subsidio. Alínea «a. Deficiência de fundamentação. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 284/STF.

«I - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Procurador federal. Manutenção do pagamento de vantagens cumulativamente com o subsidio. Alínea a. Deficiência de fundamentação. Alínea c. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 29, VI. Fixação do subsidio dos vereadores. Majoração no curso da mesma legislatura. Impossibilidade. Violação da regra da legislatura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional. Processo civil. Mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório fixado por Lei complementar estadual 23/99. Valor inferior ao subsidio mensal do Ministro do STF. Art. 37, xi/cf com a redação da Emenda Constitucional 19/98. Impossibilidade. Embargos declaratórios alegando a não adequação do acórdão censurado ao recurso especial 424.053/SP julgado em favor da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Omissão inexistente no acórdão censurado. Rediscussão implicita do mérito. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Estado de Pernambuco interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição ao Acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras nos autos do Mandado de Segurança 0053677-8. ... (Continua)

5 - TJSP Cobrança. Juízes de direito estaduais. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público, prevalecendo o artigo 4º da Lei Complementar nº: 234/80. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Situação dos magistrados regida pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias nos termos deste diploma, correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsidio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Equiparação entre juízes e promotores, anteriormente prevista pelo CF/88, art. 39, § 1 (antes da Emenda Complementar nº: 19/98), que não abarcava as parcelas indenizatórias, tais como, diárias e ajuda de custo. Disposição, no mais, suprimida pela Emenda Complementar nº: 19/98. Ato administrativo do Órgão Especial, no sentido da equiparação das carreiras, que não se aplica, eis que alterado posteriormente, pois editado aoarrepio da Constituição Federal. Matéria sob cláusula de reserva legal. Juros a partir da citação, nos termos do CPC/1973, art. 219, caput. Recursos parcialmente providos.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c danos material e moral. Promessa de compra e venda de unidade de apartamento residencial por meio do subsidio do programa minha casa, minha vida. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de dano moral. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Atraso na entrega do imóvel que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Circunstâncias excepcionais. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula de tolerância de 180 dias. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: « PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - demonstração de divergência- Provimento do pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte tese: TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: « PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - demonstração de divergência- Provimento do pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte tese: TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015). Caso concreto deste PUIL: Ação ajuizada para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento de adicional noturno, no percentual de 25%, sobre a hora-trabalho, nos termos do art. 104 da Lei Municipal 8.989/79, enquanto permanecer exercendo suas atividades em período noturno; 2) a condenação da ré ao pagamento de adicional noturno retroativo, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o apostilamento mediante adequação da nova base de cálculo do adicional noturno, conforme a progressão do seu padrão de vencimento para o valor da hora-trabalho (AGS1, AGS2, AGS3, AGS4, AGS5 e assim sucessivamente), como consta em seus holerites a partir da Lei Municipal 16.122/2015 e a tabela vigente para o cálculo da sua hora-trabalho e incidência do adicional noturno de 25%. Sentença de improcedência, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 420/432, sob o fundamento que não há direito ao pagamento de adicional noturno enquanto prevalecer o regime de subsídio. Demonstrada a divergência acerca da compatibilidade da gratificação de adicional noturno com o regime de subsidio, bem como que o V. Acórdão está em desconformidade com a lei e o entendimento predominante, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 25% sobre os vencimentos, nos termos do artigo dos arts. 99, II e Lei 8.989/79, art. 104. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Acórdão divergente. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.

8 - STJ Constitucional e administrativo. Rondônia. Teto salarial do funcionalismo. Emenda à constituição estadual 36/2004. Subsídio dos desembargadores. Emenda à constituição estadual 55/2007. Subsídio do governador do estado. Inconstitucionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1. No Estado de Rondônia, entre as Emendas à Constituição Estadual 36/2004 e 55/2007 o teto estadual era o subsídio dos Desembargadores. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidor público estadual vinculado ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR-EMATER), sob regime de subsídio instituído pela Lei 17.451/2012, visando ao direito de receber o adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível o recebimento simultâneo do adicional de insalubridade por servidor público estadual submetido ao regime de subsídio previsto na Lei 17.451/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime de subsídio, nos termos da CF/88, art. 39, § 4º, implica remuneração em parcela única, que abrange todas as vantagens pecuniárias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.4. A Lei 17.451/2012, que institui o regime de subsídio para determinadas carreiras do Estado do Paraná, não contempla a possibilidade de recebimento do adicional de insalubridade.5. A Emenda Constitucional 19/1998 reforça a necessidade de previsão legal específica para o pagamento de vantagens adicionais no âmbito dos regimes remuneratórios por subsídio.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é consolidada no sentido da incompatibilidade entre o regime de subsídio e o pagamento de adicionais, como o de insalubridade, o que afasta qualquer ilegalidade ou afronta à CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O regime de subsídio, instituído pela Lei 17.451/2012, é incompatível com o recebimento simultâneo do adicional de insalubridade.2. A ausência de previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade no regime de subsídio não caracteriza ilegalidade ou afronta à CF/88.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 17.451/2012; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005877-96.2019.8.16.0174, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 05.10.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001550-42.2021.8.16.0141, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, j. 11.08.2023.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Vereadores. Majoração de subsídio. Agravo a que se nega provimento.

«I - É vedado às Câmaras Municipais a majoração do subsídio dos respectivos Vereadores para a mesma legislatura, nos termos da CF/88, art. 29, VI. ... (Continua)

11 - STF Subsídio. ex-Governador. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

12 - STF Subsídio. Ex-governador. Conflita com a CF/88 norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

13 - STF Subsídio. Ex-governador. Conflita com a CF/88 norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

14 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 81). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão restrita ao interesse regional e das partes.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por servidor público estadual vinculado ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR-EMATER), sob regime de subsídio instituído pela Lei 17.451/2012, visando o reconhecimento do direito ao recebimento simultâneo do adicional de insalubridade. O pedido foi negado em sentença de improcedência, mantida sob a fundamentação de que o regime de subsídio é incompatível com a concessão de adicionais em separado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma única questão em discussão: verificar se é juridicamente possível o recebimento simultâneo do adicional de insalubridade por servidor público estadual submetido ao regime de subsídio instituído pela Lei 17.451/2012.III. RAZÕES DE DECIDIRO regime de subsídio, instituído pelo CF/88, art. 39, § 4º, regulamentado pela Lei 17.451/2012, possui natureza remuneratória global e abrange todas as vantagens e benefícios pecuniários, vedando o pagamento de adicionais em separado, salvo expressa previsão legal.A Emenda Constitucional 19/1998 alterou o regime jurídico dos servidores públicos, tornando o pagamento de adicionais, como o de insalubridade, condicionado à previsão legal específica, inexistente no caso em exame.Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que o regime de subsídio é incompatível com a concessão de adicionais de insalubridade em separado, reforçando a ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na supressão do referido adicional.A sentença recorrida encontra-se fundamentada e aplica corretamente a Lei 9.099/95, art. 46, que permite a adoção da decisão pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O regime de subsídio, instituído pela Lei 17.451/2012, é incompatível com o recebimento simultâneo do adicional de insalubridade, salvo previsão legal específica.A ausência de previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade no regime de subsídio não caracteriza ilegalidade ou afronta à CF/88.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 17.451/2012; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005877-96.2019.8.16.0174, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 05.10.2021.TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001550-42.2021.8.16.0141, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, j. 11.08.2023.... (Continua)

16 - STF Subsídio. Vinculação. Cargo diverso. Impossibilidade. A CF/88 obstaculiza a vinculação de subsídio a vencimento de cargo diverso daquele que o enseja.

17 - STF Ação direta. Lei ordinária que estabelece subteto aplicável aos servidores da justiça desvinculado do subsídio mensal dos desembargadores. Inteligência do CF/88, art. 37, xi e § 12.

«1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, § 12, conforme redação, CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 37, XI, na redação); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores). ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO PREFEITO. DESCONTO MENSAL SOB A RUBRICA «ABATE TETO NOS HOLERITES. LICITUDE. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. REVISÃO DO SUBSÍDIO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO REAJUSTE CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. LEI 13.503/2010, art. 3º DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 1.333.225). LEIS MUNICIPAIS 14.235/2013, 14.442/2014, 14.653/2015, 14.807/2016 E 15.347/2018 QUE NÃO ESTABELECERAM REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAR OU ALTERAR O SUBSÍDIO (CF, ART. 37, X/88). CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO SEM PREVISÃO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, XV). GARANTIA QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTES DO LIMITE (TETO REMUNERATÓRIO) DEFINIDO NO ART. 37, XI, DA CF. DESCONTO «ABATE TETO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO OU SOLDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO OU SOLDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)