Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO PREFEITO. DESCONTO MENSAL SOB A RUBRICA «ABATE TETO NOS HOLERITES. LICITUDE. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. REVISÃO DO SUBSÍDIO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO REAJUSTE CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. LEI 13.503/2010, art. 3º DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 1.333.225). LEIS MUNICIPAIS 14.235/2013, 14.442/2014, 14.653/2015, 14.807/2016 E 15.347/2018 QUE NÃO ESTABELECERAM REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAR OU ALTERAR O SUBSÍDIO (CF, ART. 37, X/88). CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO SEM PREVISÃO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, XV). GARANTIA QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTES DO LIMITE (TETO REMUNERATÓRIO) DEFINIDO NO ART. 37, XI, DA CF. DESCONTO «ABATE TETO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.