socio fundador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ampla defesa. Associação civil. Ação anulatória c/c obrigação de Fazer. Exclusão de sócio fundador de clube. Sentença de improcedência com fincas na inadimplência da autora e na legalidade da expropriação automática do título do clube, na forma prevista no § 3º, do art. 10 do Estatuto Social do clube. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Apelante que é sucessora, na condição de viúva, de sócio fundador do Icaraí Praia Clube, nos termos do art. 5º do Estatuto Social do clube réu e, por isso, em conformidade com a norma do § 2º, do art. 4º do aludido estatuto desfruta das regalias a esses reservadas, que o Estatuto, em qualquer de suas versões, jamais esclareceu quais fossem. Embora isso, e como anotado na decisão que decidira por antecipar parte da tutela de fundo, da autorizada lavra do eminente Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes (fls. 74/76), do cotejo dos art. 10, § 2º, art. 16, item «6. e art. 17, todos do mencionado Estatuto, se recolhe que a regra estatutária prevê como contribuintes apenas os sócios da classe «proprietário. e «contribuinte. não assim o fundador. Precedentes desta Corte a respeito do tema. Mais contribui para fortalecer tal linha de ideias a omissão do clube réu em trazer aos autos a ficha individual e financeira do sócio que contribuiu para as despesas sociais na qual necessariamente estariam anotadas as contribuições pelo marido da autora, --e depois por essa --efetuadas ao longo de toda sua vida social, de modo a demonstrar que pelo menos em algum momento do passado remoto vertera também ele, sócio fundador que subscreveu a ata de fundação do IPC, contribuições como sócios de outras classes, repentinamente interrompidas. Tudo isso aliado ao escopo de «aumentar. a cota devida a cada um dos poucos sócios remanescentes, com a diminuição dos participantes do rateio, desnuda a falta de cuidado do réu ao excluir sócia sucessora de fundador, já há muito afastada da frequência de suas dependências – das mais tradicionais da Praia de Icaraí, e agora substituída por mais um das centenas de empreendimentos imobiliários que a atual administração municipal não trepida em autorizar, violando a mais não poder, quando pouco, a própria memória da cidade… O preço é caro por demais, e só falta agora erguerem onde hoje ainda sobrevive o Clube de Regatas Icaraí e o Cinema Icaraí – ambos a uma ou duas centenas de metros do hoje demolido IPC-, novos empreendimentos imobiliários, em ordem a satisfazer a sanha despudorada das empresas do setor, e de seus «sócios ocultos. que pouco se preocupam com o já caótico e intransitável tráfego do município, menos ainda com sua memória e – pior que tudo – com o meio ambiente, já em seus estertores e que se constitui em direito de todos, de índole constitucional que não pode se ver assim tão maltratado. Enfatize-se, por fim, que mesmo quando assim não fosse, e devesse a autora algum tipo de contribuição, não poderia ela ser pura e simplesmente excluída dos quadros sociais do réu à própria revelia, isto é, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, ainda quando se acenasse com o disposto no parágrafo 3º do artigo 10, e artigos 33, 34 e 35 do Estatuto Social do réu que, relembre-se, tinha – lamentavelmente, tinha apenas – sua sede em território nacional, sujeitando-se, por isso, às leis e à Constituição vigentes no país, em especial às garantias inscritas no artigo CF/88, art. 5º, «caput, XXII, LIV e LV. Recurso provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. ART. 896, §2º, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesta senda, diante da premissa registrada pelo Regional, que atribuiu responsabilização aos agravantes em razão da qualidade de herdeiros do sócio fundador da Sociedade Universitária Gama Filho e, não, pela condição de sócios retirantes da empresa solidária Consultep S.A, não há como reputar violados os arts. 5º, II, XXII, XXX, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 7º, da CF/88. Diante do acréscimo de fundamentação, não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Conta do autor perante a empresa ré que foi acessada por terceiro após furto de celular - Sentença de procedência, determinada a restituição dos valores indevidamente transferidos - Irresignação da ré - Não configurada a ilegitimidade passiva - Mesmo grupo econômico com mesmo sócio fundador e único quotista - Hipótese dos autos que configura fortuito interno - Aplicação da teoria do risco - Responsabilidade objetiva da ré - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Ação penal. Desembargador do tre/MT. Crime do art. 32, c.c. O § 2º, da Lei 9.605/98. «rinhas de galo. Efetivo maus-tratos a animais configurado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de elementos de prova de autoria. Justa causa configurada. Denúncia recebida.

«1. A materialidade delitiva está fartamente comprovada no laudo técnico, elaborado pela Polícia Federal, e na perícia, realizada por técnicos do IBAMA, que corroboraram a narrativa da autoridade policial federal que conduziu a diligência no local em que ocorriam as chamadas «rinhas de galo, onde foi confirmada a ocorrência de maus-tratos a animais, conduta inserta no art. 32, c.c. o § 2º, da Lei 9.605/98. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos coligidos pelo recorrente não são críveis, em especial porque exibido extrato bancário de uma única conta, de segmento destinado a clientes de alta renda e/ou patrimônio elevado. Existência, ao que parece, de renda não declarada ao Fisco. Completa falta de movimentações financeiras, tais como pagamentos de contas básicas de consumo, que não se mostra plausível. Recorrente que é advogado e, neste Tribunal, atua como patrono de terceiros, a tornar inverossímil a falta de entrada de renda. Afirma ele, ainda, ser sócio fundador de uma das maiores bancas do Brasil, «com parcerias internacionais onde caminha para representação própria na Europa e Estados Unidos". Impossibilidade de diferimento dada a natureza da pretensão deduzida. Lei 11.608/03, art. 5º. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Direito marcário e civil. Pretensão condenatória para abstenção de utilização de expressão a qualquer título. 1. Nome empresarial. Utilização simultânea de nome civil idêntico na composição. Inexistência de homonímia. Possibilidade de convivência. 2. Confronto entre marca registrada e nome empresarial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Nome empresarial empregado em segmento distinto. Possibilidade. 3. Recurso especial provido.

«1 - Demanda proposta na vigência do CC/1916, na qual se pretendeu a determinação de abstenção de utilização do termo «EINSTEIN a qualquer título, em razão de violação de marca e nome empresarial. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de direito societário e prestação de contas, na qual o agravante busca o reconhecimento da empresa Agravada como sendo uma holding familiar e sua inclusão no quadro societário, alegando que foi excluído de forma fraudulenta após o reconhecimento judicial da paternidade do suposto «sócio fundador e real dono de todo o patrimônio integralizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a inclusão do agravante no quadro societário da empresa Agravada, com a participação nos supostos lucros, bem como a inversão do ônus da prova em sede liminar.III. Razões de decidir3. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento concomitante dos requisitos do CPC, art. 300.4. A ausência de probabilidade do direito alegado pelo Agravante justifica o indeferimento da tutela de urgência no caso.5. A questão da natureza da empresa Agravada como sendo uma holding familiar ainda carece de comprovação mínima, necessitando de um maior aprofundamento do contraditório e da competente ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TAC, HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Preliminar contrarrecursal de inovação recursal do autor/reconvindo. Inovação recursal do autor/reconvindo, quanto à alegação de inexistência de condições para emissão de duplicata, pertencente ao item “III.1” e do item “III.3” que trata do alegado enriquecimento sem causa. Argumentos que não foram trazidos na petição inicial, na réplica, e na contestação à reconvenção ou durante a fase de instrução, a fim de propiciar o contraditório e o exercício da ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Portanto, encerrada a fase de instrução, tais argumentos configuram inovação recursal e, como tal, é vedada a análise por este grau recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar contrarrecursal acolhida. Recurso do autor/reconvindo conhecido em parte. Preliminar de incompatibilidade de ritos. Não se está diante de procedimento de natureza cautelar, mas sim, na vigência do atual CPC, de ação visando a desconstituição de débito e indenização por danos morais - houve desistência deste pedido -, de natureza declaratória e ordinária com pedido de tutela antecipada. Nesse contexto, desnecessário o aditamento da petição inicial com o pedido principal, pois, na realidade, não se tratou de procedimento cautelar, mas ordinário. Ademais, nos termos do art. 343, caput e § 2º, do CPC, é cabível, na contestação, a reconvenção desde que o seu pedido guarde relação com a ação principal ou com o fundamento da defesa, caso dos autos. Portanto, uma vez proposta a reconvenção e desde que preenchidos os requisitos do caput, ela prosseguirá, independentemente da ação principal, inclusive podendo ser proposta sem que seja oferecida a contestação (§ 6º do CPC, art. 343). Preliminar recursal rejeitada. Mérito. Da análise dos autos, não se verifica erro material ou erro de fato na sentença. Os e-mails trocados entre o autor/reconvindo e a Sociedade de advocacia ré/reconvinte, a qual foram cedidos os créditos decorrentes do contrato de honorários, comprovam a ciência daquele acerca da cessão pelo sócio fundador. Não se mostra crível que desconhecia a cessão, pois acordou o parcelamento do débito e efetuou pagamentos à sociedade de advocacia em razão do contrato de honorários. Além disso, ainda que tenha havido a revogação do mandato, conforme previsão contratual, os honorários contratuais são devidos na integralidade. Relativamente ao êxito dos antigos patronos nas tratativas fiscais, observa-se que o valor cobrado está de acordo com o contrato firmado, pois a cobrança é no percentual de 7% sobre o êxito na esfera administrativa, o que, de fato, ocorreu, não se discute a esfera judicial, quando o percentual seria de 10%. O objeto de cobrança e protesto corresponde a honorários de êxito contratual, ou seja, o percentual sobre o montante que o autor/reconvindo deixou de pagar de tributos a Receita Federal em razão do cancelamento de parte da dívida pela procedência parcial da impugnação e recurso voluntário apresentados pelos advogados que compõem a sociedade recorrida. Débito fiscal reduzido em 42,68% na esfera administrativa devido à atuação dos advogados que integram a sociedade advocatícia. O parcelamento do restante da dívida na esfera administrativa, posteriormente, não retira o direito da sociedade advocatícia da cobrança dos seus honorários profissionais, no momento em que esta logrou êxito e o autor deixou de pagar encargos a maior. Logo, improcede a pretensão de cancelamento do protesto e procede o pedido reconvencional de cobrança. Correção monetária e juros de mora. A contar da vigência da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a correção monetária passa a ser pelo IPCA e os juros de mora pela Selic (CCB, art. 406, § 1º), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA, em regra geral), sendo considerado igual a zero, acaso apurado resultado negativo, sem cumulação com outros encargos. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantidos os ônus da sucumbência, na ação principal e na ação de reconvenção, a encargo da parte autora/reconvinda, sem fixação de honorários recursais em favor da parte ré/reconvinte. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais manteve a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, especialmente considerando a prova testemunhal que evidenciou maior autonomia e remuneração diferenciada do reclamante, e sua condição de advogado associado. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes, e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no CPC, art. 371. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Agravo conhecido e não provido. 2. ADVOGADO ASSOCIADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE VÍNCULO DE EMPREGO NÃO EVIDENCIADOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Os elementos fático jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica e sem assunção dos riscos do negócio. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre a sociedade de advogados e o advogado reclamante, aduzindo que « as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré. , bem como que «restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado. «. Realmente, a subordinação jurídica, característica mais expressiva do contrato de trabalho, é a que, nas circunstâncias, demanda avaliação mais aprofundada em conjunto com os demais requisitos, posto que o advogado (associado ou empregado) está submetido a comando. Tal fato decorre da própria lei que, ao prever a referida categoria híbrida de advogado associado, não dispensa a existência de algum tipo de subordinação ou vinculação, nem mesmo o trabalho pessoal ou exclusivo. Do contrário, se retiraria dos sócios do escritório a liberdade de escolher como associados os profissionais que melhor atendessem às especificidades da atividade a ser desempenhada, a área de atuação, especialização, etc. Exemplo básico que pode ser citado é a contratação de um advogado associado, especialista em direito aeronáutico, para atuação e defesa de clientes habituais, que precisaram dessa demanda específica, cuja especialidade não estava dentre aquelas oferecidas pelo escritório contratado. A fim de não perder o cliente, contrata-se um associado especialista na área, para atuação direcionada a estes casos. Dessa forma, a subordinação, como comando atributivo ou não de liberdade de atuação, de tempo à disposição e da possibilidade de sofrer penalidades típicas da CLT é o que os difere ncia, inclusive porque o próprio Código Civil, na prestação de serviços, também prevê penalidades para descumprimento do contrato. A Corte Regional expressamente registrou que as partes celebraram contrato de associação de advogado, sem qualquer alegação de vício de consentimento pelo autor. Acrescentou que « a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado. . Consignou, também, ter sido demonstrado que « o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero «anotador e controlador de prazos processuais". . Ademais, destacou que « restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado. , bem como que « o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de «gratificação, enquanto a ré os denomina «participação nos lucros, societária ou bônus, os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14). . Desta feita, a partir do conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que « restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade. . Neste contexto, a necessidade de reavaliar fatos e provas inviabiliza o processamento do recurso de revista, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)