Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de direito societário e prestação de contas, na qual o agravante busca o reconhecimento da empresa Agravada como sendo uma holding familiar e sua inclusão no quadro societário, alegando que foi excluído de forma fraudulenta após o reconhecimento judicial da paternidade do suposto «sócio fundador e real dono de todo o patrimônio integralizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a inclusão do agravante no quadro societário da empresa Agravada, com a participação nos supostos lucros, bem como a inversão do ônus da prova em sede liminar.III. Razões de decidir3. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento concomitante dos requisitos do CPC, art. 300.4. A ausência de probabilidade do direito alegado pelo Agravante justifica o indeferimento da tutela de urgência no caso.5. A questão da natureza da empresa Agravada como sendo uma holding familiar ainda carece de comprovação mínima, necessitando de um maior aprofundamento do contraditório e da competente ... (Continua)