socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -

execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIO AFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.Ação de investigação de paternidade socioafetiva «post mortem" ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Distrato social. Socio remanescente. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida socio-educativa de internação. Pretensa substituição. Reiteração de pedido anteriormente analisado neste sodalício. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A apreciação do pleito vindicado no presente agravo em recurso especial no julgamento do RHC 100.063 por este Sodalício, impede o conhecimento da eiva, tendo em vista a caracterização de reiteração de pedido já analisado, o que é inviável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STF Execução fiscal. Executada não localizada. A citação de socio como responsável tributário, nos termos dos arts. 592, II, e 568, V, do CPC/1973, combinados com o CTN, art. 135, I e III, pressupõe que ele tenha exercido cargo de gerente ou de diretor de sociedade de quotas de responsabilidade limitada e que seja responsável pela divida ou pela dissolução irregular da sociedade. A condição de socio, desacompanhada dessas circunstancias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo fisco. Recurso extraordinário não conhecido.

7 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

8 - STJ Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.

«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... (Continua)

9 - STF Execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora em bens de socio com base no CTN, art. 134. Inaplicabilidade desse dispositivo a espécie. Falta de prequestionamento, no acórdão, a respeito do CTN, art. 135.

10 - STJ Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... (Continua)

11 - STF Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

12 - TJMG Recurso. Menor. «Habeas corpus. Medida socio-educativa. Sentença. Manifestação expressa pelo menor da vontade de recorrer. Razões recursais. Formalização do recurso. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Tratamento indigno dado ao menor pelo Estado. Inadmissão da apelação. Impossibilidade. Concessão da ordem para dar seguimento ao recurso.

«Se o menor, na mesma data da decisão que lhe impôs medida socio-educativa de internação, manifestou por escrito e de forma expressa o desejo de dela recorrer, não tendo o juiz determinado a intimação pessoal do defensor público para que o mesmo formalizasse o recurso ou oferecesse as razões recursais, não pode o magistrado, alegando intempestividade, inadmitir o recurso de apelação, sob pena de inaceitável cerceamento de defesa e tratamento indigno dado ao menor, que não pode ficar desamparado e penalizado com a incúria do Estado. Em tais casos, deve-se conceder a ordem de «habeas corpus impetrado para dar seguimento ao recurso.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIO AFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA EM VIDA DA VONTADE NO SENTIDO DA PERFILHAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação dos réus contra sentença que reconheceu a relação socioafetiva materno-filial entre tia e sobrinho. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONDIÇÕES SOCIO-ECONÔMICAS E PESSOAIS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 111 DO C. STJ. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez acidentária, quais sejam, ocorrência de acidente/doença do trabalho, nexo causal deste com as lesões e sequelas que implicaram na perda definitiva da capacidade laborativa do segurado, considerando os aspectos socioeconômicos e pessoais da parte autora, é de rigor o deferimento do benefício. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Adoção à Brasileira. Socio afetividade. Pai registral. Inexistência. Burla ao cadastro nacional de adoção. Acolhimento institucional. Necessidade temporária. Guarda. Família extensa. Vínculo familiar. Prevalência. Possibilidade. ECA, art. 1º e ECA, art. 100, parágrafo único, X. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Legitimidade. Genitor. Intransmissibilidade. Retificação de registro civil. Impossibilidade. Vontade. Ausência de erro. Socio afetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Configuração. Exame de dna post mortem. Filiação. Inalterabilidade. Direito intransmissível.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. FGTS. Prescrição trintenaria. Infração à lei. Inclusão de socio do polo passivo da execução.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a exclusão da sócia Maria Luisa Gaburro Signorini do pólo passivo da execução fiscal. No Tribunal a decisão foi reformada, para incluir a sócia no pólo passivo da execução. ... (Continua)

18 - STF Execução fiscal. Penhora. Bens particulares de socio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Não se exige a inscrição do nome do sócio-gerente, ou responsável para que contra ele se exerça a ação fiscal. Mas só se admite a responsabilidade do sócio-gerente ou responsável; principalmente se agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). Orientação da corte. Recurso extraordinário não conhecido. CTN, art. 202.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação de paternidade. Vínculo biológico. Existência de paternidade socio-afetiva. Direito de filiação indisponível e imprescritível. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - PADRÃO SOCIO-ECONÔMICO E AUTONOMIA FINANCEIRA - COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE FINANCEIRA DA EX-ESPOSA - NÃO COMPROVADO - MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS DO PATRIMÔNIO COMUM - PROVIDÊNCIA JÁ RESGUARDADA PELA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A figura dos alimentos compensatórios, de caráter indenizatório, tem como finalidade o restabelecimento do equilíbrio financeiro, diante da alteração do padrão de vida que desfrutava o casal a partir do fim do relacionamento. ... (Continua)