Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONDIÇÕES SOCIO-ECONÔMICAS E PESSOAIS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 111 DO C. STJ. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez acidentária, quais sejam, ocorrência de acidente/doença do trabalho, nexo causal deste com as lesões e sequelas que implicaram na perda definitiva da capacidade laborativa do segurado, considerando os aspectos socioeconômicos e pessoais da parte autora, é de rigor o deferimento do benefício. ... (Continua)