servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, COMPROMETENDO A SUA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo. Legitimidade do Procon para aplicar multa em desfavor de concessionária de serviço público decorrente de transgressão ao CDC. O fato de a agência reguladora AGENERSA ser competente para fiscalizar e punir concessionárias de água e esgoto não afasta dos Procons municipais e estaduais idêntica competência, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Processo administrativo isento de vícios. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que a impôs. Redução incabível, eis que o valor obedeceu aos parâmetros legais. Proporcionalidade e razoabilidade do valor. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço publico. Regime de concorrência. Insubmissão ao regime de precatórios. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2020. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Permissão de serviço publico. Retomada cautelar. Alegada violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. No tocante ao recurso da FENADSEF, o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à comprovação do registro sindical pela CNTS, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EBSERH. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1 . º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PESSOALIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a alegação de coisa de julgada, sob o fundamento de que não se constata a identidade das partes, de pedidos e nem de causa de pedir . Com efeito, o reconhecimento da coisa julgada pressupõe a identidade entre as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Desse modo, não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência da indispensável configuração da tríplice identidade, nos termos do que dispõe o art. 337, § 2 . º, do CPC. 2. Quanto ao princípio da legalidade, não se constata qualquer violação, pois a contribuição sindical encontra previsão nos arts. 149 da CF, 545, 578, 579 e 580 da CLT. No tocante aos princípios da pessoalidade do sujeito passivo da obrigação tributária e da vedação ao enriquecimento sem causa, também não se constata qualquer violação, uma vez que a condenação se limita ao repasse das contribuições sindicais exclusivamente pela reclamada, sem realizar novos descontos dos empregados, em razão do recolhimento indevido da contribuição à pessoa errada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova documental, condenou a reclamada a repassar à autora as contribuições sindicais dos exercícios de 2013 a 2017, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos legais de que trata o CLT, art. 605. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA GENÉRICA . Verifica-se que o agravante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso, o reclamante limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, a qual se mostra genérica, não abrangendo todos os fundamentos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional para firmar seu convencimento sobre o tema. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Concessão de serviço publico. Nulidade. Má-fé. Decadência. Cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inviabilidade. Recente entendimento adotado pela Terceira Seção. Contraprestação que possui natureza da preço publico ou tarifa. Impossibilidade de aplicação analógica das previsões relativas aos crimes tributários.

«1 - O recente entendimento firmado pela Terceira Seção é de que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público é de tarifa ou preço público e têm tratamento legislativo diverso do imposto. ... (Continua)

10 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogados . Carina bellini cancella. Sp233281luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951leonardo de queiroz gomes. Df034875ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor egresso de outro ente federativo. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - A orientação desta Corte é que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, desde que sem solução de continuidade no serviço público, são abrangidos pela regra de transição da Lei 12.618/2012, art. 1º, § 1º e, como consequência, podem optar pela permanência no regime anterior à instituição da Previdência Complementar. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prestação de serviço publico defeituoso. Fato não comprovado nos autos. Ônus da prova. Óbice da sumula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório da causa manteve a sentença de primeiro grau que entendeu não haver dano moral indenizável, na espécie. A eventual reversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte. 

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

14 - STJ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Pretensão de alteração da forma de cálculo adotada pela concessionária. Descabimento. Existência de critério legal expresso determinando que a tarifa corresponda àquela relativa à água consumida pelo usuário, pouco importando que nem todo o líquido fornecido retorne ao sistema de captação. Remuneração do serviço publico em comento que deve levar em conta o custo do sistema. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RUPTURA DE ADUTORA DA CEDAE. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. DESTRUIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. DESPESAS DE REPAROS DO IMÓVEL. PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FATOS E DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO PUBLICO. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE MODERADA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de documentação referente ao recurso especial. A tempestividade do recurso especial deve ser aferida consoante o calendário da corte de origem. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores ativos aposentados e pensionistas do serviço publico federal no estado de Minas Gerais não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Desnecessidade de detalhamento. Ilegitimidade do assistente de acusação. Inovação recursal. Alteração jurisprudencial aplicação aos processos pendentes. Extinção da punibilidade pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Agravo desprovido.

1 - A análise meritória do recurso especial pressupõe superado o seu conhecimento, sendo desnecessário o detalhamento da superação dos óbices processuais (ut, AgRg no AREsp 737.470/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 13/06/2016) ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Aposentadoria. Pretensão de recebimento do valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que fazia jus quando em atividade com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de procedência. Reforma. Inexistência de direito à integralidade. A lei aplicável à concessão de aposentadoria é aquela vigente na data em que o direito à sua percepção passa a ingressar no patrimônio jurídico do segurado pelo preenchimento de todos os requisitos legais. Súmula . 340 do STJ. Opção expressa pelas regras previstas no art. 6º da EC . 41/2003. Hipótese em que só há direito à integralidade se a servidora, cumulativamente, tiver ingressado no serviço público até 31/12/2003, possuir cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Tema . 139 do STF. Autora que primeiramente ingressou no serviço público em maio de 1955 no cargo de Professor de Curso Primário, atuando até outubro de 1965; posteriormente foi investida no cargo de Professor de Curso Normal de novembro de 1965 até maio de 1985, vindo a se aposentar em 12/06/1985. Em 01/03/1994 foi admitida na UENF na qualidade de bolsista até 30/04/1999. Finalmente, em 03/05/1999, ingressou novamente no serviço público com a sua nomeação para o cargo de Professor Associado da UENF até 10/02/2006, quando foi aposentada pela segunda vez. Apesar de ter preenchido os demais requisitos exigidos nos, do art. 6º da EC . 41/2003, não permaneceu por dez anos na mesma carreira. Impossibilidade de acumulação do tempo de serviço referente a carreiras distintas para fins de preenchimento de requisitos transitórios que excepcionam regras e normas constitucionais. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de pensão previdenciária por morte. Pretensão de equiparação ao valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público estadual falecido faria jus se vivo fosse, com o pagamento das diferenças salariais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de direito à integralidade e à paridade. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula . 340 do STJ. Integralidade garantida pelo art. 3º da Emenda Constitucional . 47/2005 ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até a data da vigência da Emenda Constitucional . 20/98 e que preencha cumulativamente determinadas condições. O instituidor da pensão ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, vindo a falecer, quando ainda se encontrava em atividade, na data de 19/10/2006, após a vigência da Emenda Constitucional . 41/2003. Servidor que não chegou a se aposentar. Só há direito à paridade no cálculo da pensão derivada de morte de policiais ou bombeiros militares que tenha ocorrido após a EC . 41/2003 se estes ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e se aposentaram na forma do art. 3º da EC . 47/2005, não havendo direito à integralidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Paracambi, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 30.806,70 à título de repetição do indébito, e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente por concessionária de serviço público, não possui presunção de legitimidade ou veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução 414/2010 da ANEEL exige, para a validação do TOI e da cobrança dele decorrente, a adoção de procedimentos complementares, requisitos não cumpridos pela concessionária. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e no art. 14, §3º, do CDC, ao não apresentar elementos que demonstrem a regularidade do TOI ou evidenciem ilicitude por parte do consumidor. Devolução, em dobro, dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de troca de titularidade da fatura de energia elétrica vinculada ao imóvel locado pelo Município e de aumento da potência da unidade consumidora para atender às necessidades do serviço público de saúde nela prestados. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. E-mails comprovam o encaminhamento da solicitação da troca da titularidade em 01/08/2024. Prazo máximo regulamentar de três dias úteis para atendimento. Art. 138, §4º da Resolução . 1.000/2021 da ANEEL. Projeto e estudo técnicos suficientes para atestar a necessidade do aumento de potência requerido. Perigo de dano que decorre da essencialidade do serviço público prestado no imóvel. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REAJUSTE PARA CORRESPONDENTE A 100% DOS RENDIMENTOS DO EX-SEGURADO, SE VIVO FOSSE.

A Emenda Constitucional 70/2012 estabeleceu regra de transição para assegurar o direito à integralidade no cálculo do benefício aos servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram por invalidez permanente, com fundamento no, I do § 1º da CF/88, art. 40, sendo extensível o referido direito às pensões derivadas destes agentes. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 7.656/04. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO REAJUSTAMENTO DE TARIFAS.

Apelante que busca o reajustamento tarifário para prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal. Pretensão fundamentada em portarias e atos administrativos elaborados pelo DETRO/RJ. Superveniência da Portaria DETRO/RJ 1645/2022. Autorização legal para o reajustamento tarifário gradual, em percentuais menores do que aqueles perseguidos pela recorrente, segundo estudos técnicos específicos para o setor de transporte rodoviário. Parcial esgotamento da pretensão da apelante. Descabimento da incursão do Poder Judiciário nos critérios técnicos utilizados para efetuar os reajustes tarifários. Fixação desses parâmetros como ato de império do Poder Concedente. Mérito do ato administrativo. ¿Doutrina Chenery¿. Precedente do STJ. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MAIS BENÉFICO. DATA DE EXERCÍCIO 24.02.2016 NO CARGO DE PROFESSOR 40H. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003, DA IDADE MÍNIMA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MAS NÃO POSSUI TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA DE DEZ ANOS PARA SE APOSENTAR NA FORMA PRETENDIDA NO CARGO. DESPROVMENOT DO RECURSO.

Recurso interposto da sentença que julgou improcedente o pedido. A apelante, apesar de preencher os requisitos do ingresso no serviço público antes de 31.12.2003, da idade mínima, tempo de contribuição, não possui tempo mínimo na carreira de dez anos para se aposentar na forma pretendida no cargo de professor 40h, considerando que o ingresso na carreira ocorreu em 2016 quando foi aprovada e nomeada para o Cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 40 horas semanais. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM OBJETO EXISTENTE na LeiTO CARROÇÁVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR/ CONDUTOR, QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO PEDÁGIO, DE TRANSITAR POR LEITO LIVRE DE OBSTÁCULOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RECORRENTE TEVE EVIDENTES DISSABORES PARA BUSCAR A REPARAÇÃO E AINDA DEIXOU DE ATENDER Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM OBJETO EXISTENTE na LeiTO CARROÇÁVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR/ CONDUTOR, QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO PEDÁGIO, DE TRANSITAR POR LEITO LIVRE DE OBSTÁCULOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RECORRENTE TEVE EVIDENTES DISSABORES PARA BUSCAR A REPARAÇÃO E AINDA DEIXOU DE ATENDER PACIENTES QUE O AGUARDAVAM NA DATA DO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM RELAÇÃO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Legitimidade passiva do ente público concedente. Dever de fiscalizar a regularidade dos serviços concedidos, além de conservação de vias públicas e do mobiliário urbano. Responsabilidade civil de natureza objetiva de ambas as rés, sendo, em relação ao ente público, subsidiária. Queda de passante em bueiro cuja tampa se encontrava enferrujada. Via sem qualquer interdição ou sinalização que indicasse o perigo. Comprovada a lesão corporal e o nexo causal entre esta e o evento danoso. Omissão específica da empresa concessionária de serviços públicos caracterizada. Culpa anônima da administração. Falha em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos. Patente o dever de indenizar da concessionária de serviço público. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano material não comprovado. Ente Municipal que só responderá pela condenação caso comprovada a insolvência da empresa, o que não restou comprovado nos autos. Sentença que merece reforma para afastar o dano material e afastar a condenação solidária do ente público, sendo ela de natureza subsidiária. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE UTULIZAÇÃO DE TERMINAIS - TUT PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FATO GERADOR CONSTITUIDO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

STJ, que no julgamento do REsp. . 1.599.075/RJ entendeu que a tarifa de utilização de terminais - TUT tem como fato gerador a efetiva utilização dos terminais rodoviários pelas empresas de transporte coletivo de caráter intermunicipal, para embarque e desembarque dos passageiros. Exação que não se trata de tributo, mas de uma contraprestação por serviço público efetivamente prestado. Município que, nesta sede incipiente, não demonstrou a utilização de terminais rodoviários pela concessionária agravada. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança irregular e abusiva. Supressão do fornecimento de água. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. art. 22 da Lei . 8.078/90. Serviço essencial. Corte indevido. Suspensão que se deu sem notificação prévia. Dano moral in re ipsa. Valor fixado que não se mostra razoável e proporcional, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Redução do quantum compensatório. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. IMÓVEL UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO.

38 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E ADMINISTRAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DOS BENS, GERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER EFETIVAMENTE COMPROVADOS. REVERSÃO QUE DEVE SER EXCLUÍDA, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 437 E 358 DO STF. DISTINGUISHING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se a MRS Logística S/A faz jus à imunidade tributária recíproca; ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Construção irregular. Pedido julgado procedente, confirmando a liminar e determinando a reintegração dos autores na posse da área litigiosa, autorizando a demolição de benfeitorias e acessões porventura existente. A parte autora requer que seja determinada que a demolição fique à cargo da apelada. Manutenção. Em razão da hipossuficiência econômica-financeira da parte ré - representada pela Defensoria Pública, a demolição da construção irregular deverá ocorrer às expensas da concessionária do serviço público. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA OS CONSUMIDORES DO BAIRRO ALCOBACINHA - PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

questão controvertida trata sobre direitos individuais homogêneos supostamente violados pela Concessionária prestadora do Serviço Público de fornecimento de energia elétrica, versando de forma clara sobre a relação consumerista existente entre as partes, ainda que a demanda tenha natureza coletiva e trate de serviço público; ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Contrato de concessão de serviço público. Suspensão unilateral da opção da Linha 464 «Maracanã X Siqueira Campos". Rejeitadas as alegações de perda do objeto e excesso na fixação do valor da causa. Acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública 0045547-94.2019.8.19.0001, que não abrange o objeto do presente feito. Avença que dispõe, de forma genérica, sobre o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo. Sentença ainda não transitada em julgado. Pedidos lá deduzidos ainda pendentes de apreciação, e que se relacionam diretamente com a continuidade do serviço. Valor da causa regularmente fixado, considerando os pedidos de natureza indenizatória deduzidos na exordial, e a natureza do bem da vida tutelado. Dano moral configurado. Fartamente demonstrada a falha da prestação do serviço. Ilícito de natureza extracontratual, eis que o dano passível de reparação foi causado à coletividade, o que atrai a fixação do termo a quo para a data do evento danoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.... (Continua)

43 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. AUXILIAR DE RECREAÇÃO. DEMANDANTE QUE PLEITEIA O ENQUADRAMENTO DE SEU CARGO, NA FORMA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 4468/2015. AUTORA QUE ENTROU EM INATIVIDADE, NO ANO DE 2012. REQUERIMENTO PREECHIDO PELA SERVIDORA, NO QUAL FEZ A OPÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, REGIDA PELO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 2º, SEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Servidora pública que, ao requerer sua aposentadoria, optou pela concessão do benefício regido pelo emenda constitucional 41/2003, art. 2º (regra geral da CF/88, art. 40), na qual seus proventos são calculados e reajustados conforme as regras permanentes e não coberta pela paridade e nem pela integralidade. ... (Continua)

44 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES - NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Pleito indenizatório decorrente de acidente de trabalho ocorrido no interior de estabelecimento prisional. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público hospitalar. Município de Rio das Ostras. Condenação do Município em indenização por danos morais e pensionamento. Autores que são os pais e o filho recém-nascido. Morte da paciente. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo pericial conclusivo quanto à falha no atendimento médico, tanto no pós-parto imediato quanto durante a internação por intercorrências pós-parto tardio. Dano moral configurado. Valor arbitrado em conformidade com os parâmetros legais e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJRJ Direito do consumidor. Faturamento a maior. Apelação redistribuída.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUMENTO DE CARGA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE ATRASO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBRAS PARA EXTENSÃO DA REDE. CUMPRIMENTO DE PRAZOS E REGRAMENTOS DA ANEEL. DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO À AGRAVANTE QUE JUSTIFICARIA A NEGATIVA DO SERVIÇO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DÍVIDA MUNICIPAL QUE DEVE SER COBRADA PELA VIA PRÓPRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECURSO DO TEMPO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. DÍVIDA MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EIS QUE REFERENTE A OUTROS CONTRATOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. MULTA EM PATAMAR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO. INCLUSÃO DO CONCEDENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUSPENSÃO DO RECURSO.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO.

A agravante é empresa pública prestadora de serviço público e se constitui como pessoa jurídica de direito privado. Bens caracterizados como privados (CCB, art. 98). STF que tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade de lucro. Conforme previsto no art. 5º do seu Estatuto (Decreto Rio 45149/18), observadas as diretrizes estabelecidas pela política de desenvolvimento urbano, econômico e social do Governo Municipal, tem por objetivo apoiar a execução das políticas públicas municipais, por meio da elaboração de projetos e da execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de engenharia. RIO-URBE que é empresa pública prestadora de serviço público, e não exploradora de atividade econômica. PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A SUBMISSAO DA AGRAVANTE AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Pensão por morte. Pretensão de equiparação com o valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público estadual falecido faria jus se vivo fosse com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de parcial procedência. Reforma. Inexistência de direito à paridade. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula . 340 do STJ. Instituidor da pensão que ingressou no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de policial militar, em 04/08/1982, se aposentou a contar de 13/08/2008, tendo falecido em 09/01/2009. Só há direito à paridade no cálculo da pensão derivada da morte de policiais ou bombeiros militares ocorrida após a EC . 41/2003 se estes ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e se aposentaram na forma do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não havendo direito à integralidade. Tema . 396 do STF. Caso contrário, a partir da EC . 41/2003, a pensão por morte de policial militar aposentado será equivalente ao valor da aposentadoria recebida limitado ao teto do RGPS e acrescido de 70% (setenta por cento) do que excedesse o referido limite. CF/88, art. 42, § 2º. Arts. 2º e 4º da Lei Estadual . 4.275/2004. Art. 40, § 8º, da CFRB. IRDR . 0025749-87.2018.81.19.0000. O DAP (Documento de Atualização de Pensão) não comprova o fato constitutivo do direito da autora, porquanto tal documento somente se revela útil para a atualização de benefícios em que o segurado tinha direito à paridade, o que não ocorre no caso em tela. Recurso da ré a que se dá provimento. Recurso da autora a que se nega provimento.... (Continua)