servico de banda larga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

2 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Internet. IDecreto Tutela antecipatória. TELESP. Serviço de banda larga denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de provedor. Liminar indeferida. CPC/1973, art. 273.

«Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a questão técnica, «concernente à possibilidade material da prestação do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de terceiros. Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de «compras casadas e da viabilidade técnica da TELESP em fornecer aos consumidores acesso direto à internet, através do sistema de banda larga denominado Speedy, sem a intervenção das chamadas «provedoras, não dispensa o exame dos contratos celebrados e de provas, já produzidas ou que serão apresentadas ao longo do processo. A incidência das vedações das Súmulas 05 e 07/STJ parece, então, inevitável na hipótese presente, o que descaracteriza o «fumus boni iuris. Quanto ao «periculum in mora, está ausente, porque o fato de algum consumidor não acessar a rede mundial de computadores mediante o serviço de conexão banda larga denominado Speedy, mais rápido, não o impossibilita de ingressar na internet pelas vias comuns, através de um provedor único.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.

Sustenta a autora que está sendo cobrada por dívida que desconhece, sendo certo que já foi cliente da ré. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Prestação de serviço de banda larga. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que o autor teve seu nome negativado por fatura de consumo já paga. Pagamento que ocorreu com quase 60 dias de atraso e motivou a inserção do débito na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação entre devedores e credores. Inocorrência de negativação. Débito que enquanto lá figurou se achava inadimplido. Ação improcedente. Recurso improvido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BANDA LARGA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PROTOCOLOS DE CANCELAMENTO ANTIGOS. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Contrato de telefonia - Serviço de «banda larga - Telas de sistema a demonstrar que o débito contrastado nestes autos remonta a contrato que vigorou entre agosto de 2014 e dezembro de 2017, em nome da autora - Falta de verossimilhança na alegação de fraude na contratação - Contrato que perdurou durante mais de três anos e que vinha sendo mantido, com pagamento regular das faturas, encerrando, ao final, deixando em aberto valor bastante reduzido - Contexto que não se compatibiliza com nenhuma medida fraudulenta, tudo estando a demonstrar que havia, sim, contrato regular entre as partes - Conduta da ré que não viola a ordem legal, tratando-se de exercício regular de direito - Débito que não pode ser reconhecido como indevido, não havendo como afirmar qualquer ilicitude na conduta de encaminhar o nome da autora para inserção em cadastros públicos de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano moral que nem mesmo poderia ser reconhecido, pois há apontamento de outro débito em nome da autora, determinados por outro credor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a medida para o reestabelecimento do serviço de banda larga, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prazo de 48 horas que não se mostra exíguo, mormente levando em consideração que a parte ré detém infraestrutura para tanto. Multa diária fixação em R$ 200,00 limitada ao valor da causa em R$ 10.120,00. Proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de banda larga, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Cobrança e restrição indevidas que, à mingua de insurgência recursal pela ré, restaram incontroversas. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da ré que deve ser majorada para R$ 850,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E LENTIDÃO DA CONEXÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Banda Larga - Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Apelação dos patronos do autor, requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 500,00 para o patamar de R$ 2.000,00 - Exame: Cabimento - Observa-se que é irrisório o valor de R$ 500,00, fixados por equidade na r. sentença, a título de honorários advocatícios, pois, no caso concreto, causaria flagrante injustiça, sob pena de aviltamento do trabalho do profissional - Portanto, de forma justa, majoro por equidade, os honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.500,00, tendo em vista a baixa complexidade da causa e pouco tempo exigido para deslinde da ação, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado, inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA PELA EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. MANUTENÇÃO. VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ONERAÇÃO EXCESSIVA. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONCLUSÃO PELO CABIMENTO. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 38, Lei 9.472/1997, art. 88, Lei 9.472/1997, art. 157, Lei 9.472/1997, art. 163, Lei 9.472/1997, art. 164, I, Lei 8.789/1995, art. 14, CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, CPC/1973, art. 104, II, CPC/1973, art. 125, III, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da anatel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de declaração de nulidade. Ônus da prova. Inversão. Fatura de serviço de telefonia. Legalidade. Repetição de indébito. Danos morais. Não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)