Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA PELA EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. MANUTENÇÃO. VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ONERAÇÃO EXCESSIVA. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONCLUSÃO PELO CABIMENTO. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)