Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 38
Título IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE(Ir para)
Art. 38

- A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.